Modelo De Defesa Previa Criminal

Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla…

saber: a) A plenitude de defesa, revela uma dupla faceta, ou seja, a defesa está dividida em técnico e autodefesa. A primeira de natureza obrigatória e é exercida por profissionais habilitados, ao passo que a última é uma faculdade do imputado, que pode efetivamente trazer a sua versão dos fatos, ou valer-se do direito ao silêncio. Prevalece no tribunal do júri a possibilidade de argumentação técnica, mais também de natureza sentimental, social e até política criminal no intuito de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Mariana Melo Machado Arcos 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Mariana Melo Machado A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Arcos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

direito público. Cuida das necessidades das pessoas protegendo seus bens, seja por interesse do Estado ou do indivíduo. Não há como estudar o Direito Penal sem citar o seu primeiro artigo: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este que, por sua vital importância, está previsto também na Constituição Federal, é parâmetro para todo um entendimento do que este ramo do direito pretende legitimar. Outrora não se sabia exatamente até onde…

INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia…

JUSTIÇA RESTAURATIVA É possível praticar justiça sem punir? Sob qualquer ângulo que analisemos o sistema de justiça criminal atual, detectaremos sérias dúvidas a respeito de sua eficácia. Podemos apontar que o sistema atual apesar de seu oneroso aparato, não consegue com eficiência responsabilizar os infratores e muito menos produzir justiça. Quando se depara com crimes de pequeno potencial ofensivo, o direito penal é demasiado, quando os crimes são de alto potencial ofensivo, ele…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

Direito se torna um bem jurídico. Denominação: O primeiro problema que se nos depara ao estudarmos o conceito de Direito Penal é o referente a sua própria denominação: Direito Penal ou Direito Criminal. Direito Penal é de origem recente, a expressão de Direito Criminal é mais antiga. Direito Criminal sugere propriamente o crime, quando a punição é importante e de graves efeitos, Direito Penal dá a ideia de pena deixando de lado os institutos das medidas de segurança. Definição:…

grandeza, o sistema jurídico penal que sanciona a norma proibitiva do delito de matar, de lesão ao bem jurídico, caracteriza-se como uma ciência pragmática, confinada a um absolutismo normativo, que encobre a relatividade da norma ante o fenômeno criminal, reduzindo-o a uma questão de legalidade. De um lado, pretende-se, demonstrar que no homicídio passional não existe vinculação lógica entre distúrbios de personalidade e capacidade de entender e querer. No crime passional, em que se…

prejuízos de entidades de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público (arts. 184 a 186). Violação de privilégio de intervenção (art. 187). Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (art. 189). Violação de direitos de marca de indústria ou de comércio (art. 192). Concorrência desleal, propaganda desleal, desvio de clientela, falsa indicação de procedência de produto, uso indevido de…