Modelo De Defesa Previa Civil

ferindo de morte todos os preceitos legais que protegem o consumidor, inclusive direitos básicos previstos no Código Civil e na Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. No caso em tela, a parte Autora mesmo estando em situação regular, é vitima de extrema exposição. A divulgação das informações contidas no banco de dados do Serasa, sem a prévia notificação do titular dos dados, enseja extrema exposição. Vale ressaltar, que mesmo nos casos de…

práticos), gerais e constitucionais do Direito Processual são os seguintes: 1. Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição (implícito); 10. Princípio da verdade processual…

produto/serviço. Alguns esclarecimentos são fundamentais. Nunca devemos esquecer de que não existem nem produtos nem serviços sem garantia. A garantia é uma proteção dos consumidores, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Podendo o consumidor utilizar tal argumento para a defesa de seus direitos. Já para os fornecedores, a garantia constitui-se mesmo num dos efetivos meios de controle da qualidade e segurança dos seus produtos e serviços. Demonstra que os…

ingressou com a presente ação no intuito de ver cancelada a inscrição de seu nome em um cadastro mantido pela Demandada, o qual consiste em uma pontuação a qual é formulada de modo subjetivo, emite juízo de valor, bem como sem a anuência ou notificação prévia da parte Autora. Contestando a ação, o Réu afirma que tal cadastro não seria um cadastro propriamente dito, afirmou que consiste apenas em uma ferramenta capaz de levar ao conhecimento do consulente o perfil do consumidor, deixando…

------------------------------------------------- Modelo Multa Excesso de Velocidade Seg, 06 de Junho de 2011 14:24 Gabriela Schilling ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA ROD. FEDERAL – CIDADE/UF REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° ............................. Eu, ...................................., estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..............., expedida pela..................e inscrito no CPF/MF sob o nº…

extrair do novo sistema a sua melhor carga de eficácia social. Para a correta interpretaç,' io e a adequada aplicação do art. 22, objeto destes comenlários, é necessária a sua integração à disciplina prevista nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à tutela dos direitos ou interesses difusos. coletivos e individuais homogêneos por força dodisposto no ano 21 da lACP. Palavras-chave. Mandado de segurança individual e coletivo. Coisa julgada coletiva e sua…

prestado. Desta forma o endereçamento deve ser assim redigido: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______________________.” b) Qualificação das partes A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, CPF, CTPS (nº e série) e PIS, bem como o endereço completo, com CEP. A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo e CPF, em se tratando de pessoa…

como colocada para o comércio em geral, transforma o consumidor sem pendências de crédito, em um “provável” INADIMPLENTE no futuro, ferindo de morte todos os preceitos legais que protegem o consumidor, inclusive direitos básicos previstos no Código Civil e na Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. Sendo assim, as informações prestadas pela SERASA, na consulta ao CREDIT BUREAU, sem autorização da parte Autora, fere sua imagem, honra, provoca…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e competência 4.2. Competência em razão…

Princípios – Devido Processo Legal, Ampla Defesa e contraditório Introdução O direito como fato social, transforma-se com a sociedade que evolui, modificando suas regras de convívio social, justiça e penalização. Assim, o direito interligado à sociedade, modificou-se e modifica-se e com ele, o Direito Processual que é resultante de inúmeras transformações, tendo em vista que o Direito regula/ordena as relações sociais, visando também prevenir e dirimir conflitos. A sociedade nos tempos remotos