Modelo De Defesa Previa Civil

Alameda Pedro Calil, nº.43, Poá, SP, CEP nº 08.557-105, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Demandante celebrou junto ao demandado contrato de Leasing, objetivando a aquisição de um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 16V PLUS 1.0MI G4C 2000, onde financiou a importância de R$ 28.881,00 (vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e um reais), correspondente ao valor total do mesmo, em 60 parcelas de R$ 481,35 (quatrocentos e oitenta e um reais e…

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital. Exemplificando, apresentamos, a seguir, um modelo de contrato social de sociedade simples limitada. MODELO ...................(nome completo do sócio), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida…

destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais. A firma que pode ser individual ou social é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário no caso de firma individual, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social. O núcleo da firma é, pois, sempre um nome civil. Destaque-se ainda que na firma, pode ser indicado o ramo de atividade, porém trata-se apenas de uma faculdade nos termos do art. 1.156, parte final, do…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

não é uma pratica que remete aos primórdios do cristianismo. Segundo historiadores, somente entre os séculos XI e XIII o casamento consegue se afirmar como resultado de um longo processo, carregado de ambigüidades e de impasses. Exigências, como a defesa da castidade, provocava um certo mal estar com relação ao apoio ao casamento, pois para os teólogos havia uma contradição entre as duas coisas., entretanto, o casamento venceu como “remédio contra a concupiscência”, receitada apenas…

existem algumas das situações ensejadoras de rejeição liminar. Caso a denúncia esteja formalmente em ordem, depois de verificados todos os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa, ocorre a citação do réu para apresentar sua defesa inicial por escrito. A palavra denúncia, em seu sentido etimológico, significa a “peça inauguratória de ação penal, de iniciativa do Ministério público”, provém do verbo denunciar (latim denuntiare), que significa anunciar, “fazer…

MODELO DE TERMO DE CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nota Explicativa Este modelo de Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja locar imóvel de particular (pessoa física ou jurídica). É regido predominantemente por norma de direito privado, a Lei nº 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato) e suas cláusulas devem obediência ao que for estabelecido entre as partes, podendo variar de acordo com a situação fática posta ao administrador, em razão da cidade, do imóvel, da

Imóveis Ltda. Ele afirmou que a decisão agravada não analisou a “nulidade da autorização legislativa, não só porque a anterior venda do terreno do Geisel à Futura Administração de Imóveis Ltda. Ocorreu desacautelada de concorrência pública, avaliação prévia, autorização legislativa e desvio de finalidade pública, mas pela ocorrência de prejuízos ao erário”. Em seu voto, o magistrado convocado, João Batista Barbosa, invocou decisão do próprio Tribunal de Justiça, através do julgamento do…

MODELO DE REPRESENTAÇÃO Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da ____ Delegacia de Polícia de _____________. “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº __________, nscrito no CPF sob nº______________, (endereço), por seu advogado infra-assinado procuração com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”, (qualificação), com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos

fim criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Os contratos celebrados compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a) os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas; b) os contratos administrativos, dentre os quais se incluem: • os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e inteiramente regidos pelo direito público,…