Modelo De Defesa Previa Civil

trabalhadores o direito de greve, nos termos da lei que regula a matéria. Observa-se pelos princípios supramencionados que, a organização sindical brasileira ganhou força no aspecto da sua função negocial e de representatividade, pois ao sindicato coube a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou extra-judiciais. O Direito Coletivo do Trabalho tem sua referência básica nas relações grupais, coletivas, entre empregados e…

com pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem basta a intimação por meio de publicação pelos meios ordinários, não sendo necessária a intimação pessoal do devedor.[18] 2.1.4. Conclusão acerca da autonomia do processo de execução O “modelo sincretista de processo” alterou a estrutura procedimental da tutela jurisdicional executiva. Antes das reformas operadas em 1994, 2002 e 2005, o processo de execução era autônomo. Isto significa que se a parte necessitasse executar um…

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1.…

mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato. (2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do…

findando em .... Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado contrato de financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo: AUTOMÓVEL MARCA .... ANO DE FABRICAÇÃO .... COR .... MODELO .... CHASSI Nº .... PLACAS Nº .... O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato. Ocorre que o requerido deixou de…

cumprimento dessa garantia constitucional, não mencionando nominalmente qual pessoa da família foi comunicada. Não se trata, pois, de uma mera formalidade que deve ser preenchida nos modelos da delegacia, mas sim, de uma garantia fundamental do cidadão que visa assegurar-lhe a oportunidade de exercer o seu amplo direito de defesa contra as eventuais ilegalidades da sua prisão. Diante de todo o exposto a única conclusão que podemos chegar é a de que a prisão do paciente, da forma…

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA Para a abertura de uma casa de repouso são necessários algumas exigências legais: Definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para…

LIBERALISMO O liberalismo é um sistema político-econômico baseado na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político, religioso e intelectual, contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal.[1] Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632 - 1704) e Adam Smith (1723-1790). Seus principais conceitos incluem individualismo…

no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo…

condições de negociação. Isso ocorre, por exemplo, compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento da água, da energia elétrica ou do serviço telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como…