Modelo De Defesa Previa Civil

poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão de dois ou três servidores. Aplicam-se à sindicância as disposições do processo administrativo disciplinar relativos ao contraditório e ao direito a ampla defesa especialmente a citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição (Constituição Federal, art. 5º, inc. LV, e Lei nº 8.112/1990, arts. 145, par. único, cc 152 e 161, § 1º). …

Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo Seção XVIII- Do Sobrestamento Seção XIX - Da Defesa Seção XX - Do Relatório Seção XXI - Do Julgamento Capítulo V Capítulo VI 01 03 04 Seção I - Da Sindicância Administrativa Investigatória - SAI Seção II - Da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD Seção III - Da…

de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

promulgação do Novo Código Civil. 10 2. CONCEITOS GERAIS ACERCA DO SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL 2.1. Aspectos históricos sobre franquia empresarial Ao contrário do que se imagina, o sistema de franquia, franchising ou franchise, não é um modelo novo, muito menos foi formatado a partir da implantação do neocapitalismo do século XX. Entretanto, antes que sejam traçados os aspectos históricos do sistema de franquia, necessário se faz conceituar o instituto. O franchising é o…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidade Processual Anteriormente à Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade processual consistia na exigência de prévia licença da Casa respectiva para processar o parlamentar, ou seja, depois de oferecida a denúncia, o STF encaminhava pedido de licença à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes).…

investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. 3. Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso…

empresa em média é R$ 700,00. Passo a passo: 1- Junta comercial Faça o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. Verificar na Prefeitura sobre quais as licenças que deverão ser obtidas para a…

DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE…

Distribuição de Prêmios Para promover seus produtos entre o público consumidor, muitas empresas realizam a distribuição gratuita de prêmios, por forma de sorteio, vale-brinde, concurso e entre outros. Essa prática só pode ser realizada mediante à prévia autorização do Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, de acordo com as instruções baixadas pela Portaria n.º 90/2000 da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF). A autorização para distribuição…

seguros de responsabilidade civil: uma necessidade social. 3. Os seguros de riscos profissionais: garantia na execução de serviços. 4. O seguro de erro médico: medical malpractice. 5. As operações de co-seguro no mercado brasileiro e o resseguro. Vantagens e desvantagens em relação a um e outro modelo de pulverização de riscos. 6. As agências reguladoras do setor de seguros e de saúde: SUSEP e ANS. Melhor modelo - Agência ou Autarquia?, funções em relação ao modelo atual, bases…