TCC Abnt 2

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1. INTRODUÇÃO
No território brasileiro, a cada dia, 25 novas franquias são inauguradas, segundo dados do SEBRAE de julho de 2013, o que quer dizer, noutras palavras, que a cada mês 750 novas empresas são inscritas nos cadastros nacionais e milhares de relações jurídica pululam desses fatos.
Voltando as atenções para as novas demandas que surgem de tal fenômeno, aliado ao maior índice de acesso à informação pelas partes que compõe o processo de franquia, quais sejam, franqueado e franqueador, cresce a necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e, sobretudo, dos operadores do direito, no sentido de buscar a inovação e a objetividade para a resolução dos conflitos que permeiam o instituto do franchising.
Corroborando com tal assertiva, o presente trabalho abordará os conceitos gerais do sistema de franquia empresarial, detalhando seus aspectos históricos, significados e modalidades, bem como sua forma de apresentação e seu surgimento no Brasil, passando, ainda, pela análise acerca da aplicabilidade dos princípios implementados pela lei consumerista.
Por fim, como objetivo principal, o trabalho trará à tona os aspectos que instituem o instrumento da Circular de Oferta de Franquia, documento de participação obrigatória no processo de franquia, segundo a Lei 8.955/94, mas perfeitamente dispensável conforme recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente após a promulgação do Novo Código Civil.

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2. CONCEITOS GERAIS ACERCA DO SISTEMA DE FRANQUIA
EMPRESARIAL

2.1.

Aspectos históricos sobre franquia empresarial

Ao contrário do que se imagina, o sistema de franquia, franchising ou franchise, não é um modelo novo, muito menos foi formatado a partir da implantação do neocapitalismo do século XX. Entretanto, antes que sejam traçados os aspectos históricos do sistema de franquia, necessário se faz conceituar o instituto.
O franchising é o modelo de negócios no qual o detentor de um determinado bem ou patrimônio, normalmente