Modelo De Defesa Previa Civil

inserir o número do artigo do CDC e, se possível, acrescentar o texto legal para dar ênfase à causa do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento à presente reclamação ou solicitação, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade do assunto dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por…

Em relação à tutela do consumidor, assinale a assertiva correta: (a) A responsabilidade dos profissionais liberais não depende da comprovação de culpa na prestação de serviço. (b) Os contratos de crédito não são amparados no âmbito do código de defesa do consumidor. (c) As multas de mora não podem passar de superiores a 2% do valor da prestação. (d) O consumidor não tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicilio. 3. Assinale a assertiva correta: (a) Os…

da propriedade, apenas podem ser cumpridos a partir da utilização concreta dos bens, e isso só seria possível por meio da posse. Portanto, entende-se que a interpretação da tutela jurisdicional possessória deve ser feita à luz e respeito ao novo modelo de propriedade e consequentemente de posse, construído a partir da consagração na Constituição Federal de 1988 do princípio da função social da propriedade. Nesse sentido assevera Fredie Didier: ʺDesse modo, pode-se afirmar que a…

condição humana; ele está em toda sociedade e suas razões são as mais diversas. Amauri Mascaro Nascimento2 afirma que a vida do ser humano nos grupos sociais é problemática. Márcio Pugliese, citado por Mauro Schiavi3, apresenta alguns fatores para um modelo conflitivo da sociedade. Destacamos os seguintes: (a) o conflito de interesses é a busca de utilidade; (b) o consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo…

DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da notificação de imposição das…

assim que se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público(Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25): Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 3. É responsável pelo…

para inclusão de informações pessoais a autora (dados pessoais) no programa (concentre scoring), o réu violou o artigo 4° da lei 12.414/2011, vendendo informações para empresas ditas “associadas”: Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. A lei 12.414/2011 disciplina que as informações contidas nesses bancos de dados devem ser, objetivas,…

ou o general-chefe do exército, posto que poderia mudar de mãos ao longo dos anos) - é principalmente essa dominação do exército que dificulta, posteriormente, a transição à democracia: mesmo saindo do cenário político, mantêm-se os ideais do modelo que defende. No caso da América Latina, o capitalismo ocidental. “O Estado ditatorial na América Latina” (pp.12-17) - conceito de “Estado ditatorial” levado em consideração é o Estado que surge como consequência das ditaduras…

DISCIPLINA DIREITO ELEITORAL PROF: ODEMIRTON OLIVEIRA QUESTÕES DE 01 A 16 [QUESTÃO – 01] Pelo aspecto Histórico dos direitos políticos pode-se dizer que: a) Nasceram das guerras entre as nações, na busca dos direitos civis e políticos; b) É fruto da classe operária, baseada no comunismo, buscando-se o fim do Estado; c) Foi imposto pelos monarcas, com o objetivo de garantir a perpetuação no poder; d) Surgiram no momento em que a monarquia absolutista cedeu lugar à soberania popular,…

429/1992), bem como das sanções que lhe são correlatas (arts. 12 e 20 da Lei n. 8.429/1992, dentre outros). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo * . Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUCSP. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da PUCSP. Membro e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro…