Modelo De Defesa Previa Civil

Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça sul-mato-grossenses no trato das questões ambientais, busca-se incessantemente emprestar progressiva efetividade à atuação na defesa do Pantanal e do Cerrado. Importante iniciativa para a…

Nelso Beluti – encontrável à sede do referido órgão, nesta cidade, à rua Fontes, nº 195, violador de direito líquido e certo do impetrante, conforme abaixo demonstrado. I DOS FATOS I – I – O impetrante é proprietário do veículo marca Corsa, modelo CD CS, cor verde, placa BUT 6565 – Amerlin/SP, conforme se vê do incluso Certificado de Registro e Licenciamento (doc. nº 5, anexo); I – II – Que, em 15/10/01, ao requerer, junto à CIRETRAN de Amerlin/SP, o licenciamento do referido…

em que é dada a oportunidade de manifestação. 4- PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA – está previsto no artigo 5º da Const. Federal. Esse principio consiste na possibilidade, assegurada às partes, de ter a disposição todos os meios legalmente utilizáveis para provar seu direito. Em virtude do principio da vontade, as partes podem alterar provas e outros procedimentos. Todavia, devemos sempre observar o principio da ampla defesa. De forma alguma uma parte pode ser prejudicada. É nula,…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Pesquisa apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Dr. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS São Paulo 2008 RESUMO O ensaio trata do instituto da exceção de pré-executividade, com destaque ao seu enquadramento após as recentes reformas…

embasamento legal. O “CONCENTRE SCORING” é assim conceituado pelo próprio site da Ré: “Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um…

pode ser, total ou parcialmente, transferidos a terceiros, em prazo máximo de até 05 (cinco) anos. REGISTRO: (Art. 16/17) não depende de registro, facultando-se na Escola de Música e Biblioteca Nacional. REPARAÇÃO CIVIL: § 3º do Art. 206 CCB (03 anos). INDENIZAÇÃO CIVIL: (Art. 103) deverá ser indenizado ao autor quantia correspondente ao número de exemplares que forem verificados como vendidos, OU, o importe de 3.000 (três mil) além do número dos que forem apreendidos.…

SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.PRELIMINARES Nulidades: Artigo 564 do CPP Extinção de punibilidade: Art. 107 do CP 2.MÉRITO (AQUI VOCÊ DEVE RELATAR AS TESES DEDEFESA) -…

do Direito Processual do Trabalho. Conceito Princípios do Dir. Proc. Trabalho DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO PLANO DE ENSINO 2013-EMENTA Introdução ao Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência territorial.…