Modelo De Defesa Previa Civil

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Secretaria Nacional de Defesa Civil DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO CONVÊNIOS: CADERNO DE ORIENTAÇÕES 2011 Da solicitação de recursos à prestação de contas Portaria Interministerial nº 127/2008 NOVEMBRO – 2011 Nota: A SEDEC divulgará revisão deste normativo no início de 2012, compatibilizando-o com a nova Portaria Interministerial nº 507/2011, que entra em vigor em 01/01/2012. 1 FERNANDO BEZERRA COELHO Ministro da

Problematização Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o direito à

imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento. Dessa maneira, a evolução legislativa do ordenamento jurídico baseia-se no princípio da interferência mínima do Estado, na autonomia privada e na intimidade do indivíduo. O Código Civil de 1916, refletindo as concepções do século XIX, normatizou esses conceitos concebendo a família como instituição privada e individualista. A única família reconhecida era a legítima, aquela que se originava do casamento, sendo…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do

acostado --, causídico este inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com endereço profissional sito no instrumento procuratório ora acostado, onde, em atendimento aos ditames do art. 39, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para intimações necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE ZETA, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

atualidade, às omissões do poder executivo. Em face da limitação presente quanto à legitimidade ativa para a propositura das ações civis públicas, torna-se cada dia mais necessário o manuseio adequado da ação popular, sendo que para maior efetividade ainda, entendemos ser necessária uma interpretação analógica do instrumento, visando torná-lo ainda mais efetivo, na defesa de outros atos omissivos do poder público, os quais merece destaque, conforme veremos no decorrer deste estudo. O…

por dano material, moral ou à imagem; ... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação." Desta forma, vê-se que a defesa ao dano moral em nosso País começa pela Constituição Federal, que o protege de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática…