Modelo De Defesa Previa Civil

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa…

Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Goiânia, 09 de Julho de 2013 RESUMO Este trabalho apresenta um estudo acerca da aplicabilidade ou não do princípio do contraditório, previsto…

versão de agosto de 2003, administrado pelo Conar. Saiba mais em: www.conar.org.br. ( arquivo .doc 160KB | arquivo .pdf 204KB) • Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor. ( arquivo .doc 108KB | arquivo .pdf 112KB) • Lei nº. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. ( arquivo .doc 92KB | arquivo .pdf 120KB) 

disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978. Parágrafo único. A Sindicância de caráter demissório observará os princípios do contraditório e ampla defesa e as formalidades deste manual. Art. 2º São autoridades militares competentes para instaurar a Sindicância: I - O Cmt Geral, aos que estiverem sob o seu comando; II - O Ch da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia; III - O…

antes do oferecimento da denúncia. Palavras - chave: Sistema Acusatório. Inquérito. Juiz de Garantias. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................... 8 2 O INQUÉRITO POLICIAL: O MODELO INVESTIGATÓRIO BRASILEIRO........................................................................................... 9 2.1 PANORAMA HISTÓRICO ................................................................ 9 2.2 SISTEMAS…

A defesa do consumidor é direito humano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção a pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclusão como direito fundamental no art. 5º, XXXII, na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor

empirismo filosófico (doutrina que defende que apenas as experiências vivenciadas pelos indivíduos são capazes de gerar conhecimentos e desenvolvê-los) e um dos ideólogos do liberalismo (conjunto de teorias e princípios políticos que tem como finalidade a defesa da liberdade política e econômica de uma sociedade, sendo contra a forte intervenção do Estado na nação e na vida de sua população) e do iluminismo (movimento que defendia que a visão racional do mundo deveria superar o…

limitada já foi maior, mas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 a liberdade foi reduzida. 1.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é como o “filho caçula” do direito societário. E surgiu a pedido dos pequenos e médios empreendedores que queriam mais limite na responsabilidade dos sócios, mas que não tivesse modelo rígido, complexo e burocrático como das sociedades anônimas. Foi na Alemanha no final dos anos 1800, que o novo modelo foi criado. No Brasil surgiu com a…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL TRANSNACIONAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA PRIMEIRA APROXIMAÇÃO * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Considerações genéricas sobre os Princípios do Processo Civil Transnacional; 3) O procedimento; 3.1) Especificamente a comunicação dos atos processuais; 3.2) A fase instrutória; 3.1.2) Especificamente o sigilo profissional; 3.3) O contraditório; 4) Tutelas de urgência; 5) Intervenção de terceiros; 6) Deveres das partes; 7)…

distorção exagerada entre a causa e a conseqüência, ou seja, entre a ausência de manifestação da parte, que pode ter se omitido por um motivo justo, inclusive por não ter condições de colaborar com o processo ou não possuir condições de constituir defesa técnica e o reconhecimento dos fatos como verdadeiros. Nesta seara, faz-se necessário à análise extraprocessual dos atos praticados pelo revel, consistentes em colaborar com o reconhecimento do direito do autor (diverso da figura…