Modelo De Defesa Previa Civil

conservadas em colecções públicas ou privadas. i) j) l) m) Artigo 2.o Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por: 1 — Tipos de armas: a) «Aerossol de defesa» todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora; b) «Arco» a arma branca destinada a lançar flechas mediante o uso da…

Embraer, história, desenvolvimento de tecnologia e a área de defesa Armando Dalla Costa* Elson Rodrigo de Souza-Santos** RESUMO – Nas últimas décadas o Brasil construiu de forma proposital e como política de Estado a indústria aeroespacial tendo como líder a empresa mais importante, Embraer. Inicialmente, a indústria tinha como objetivo abastecer o setor de defesa brasileiro e proporcionar autonomia no ramo aeroespacial. Mesmo a Embraer na era pré-privatização tinha como foco e…

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA......ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......................... (espaçamento 10 LINHAS) (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ...................... e inscrito no CPF/MF nº ...................., residente de domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que…

Assistência Social representa o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003 em Brasília/DF. Incorporando as demandas da sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, a PNAS define o novo modelo de gestão e apresenta as diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A NOB/SUAS, aprovada em 2005 pelo CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social, apresenta os…

movimentação de aeronaves. A implantação do empreendimento, o estudo topográfico e análise prévia de gabarito de altura máxima devem ser aprovados junto ao Comando da Aeronáutica, através de processo. Como nosso empreendimento se encontra próximo de um aeródromo, deve ser observado o gabarito máximo de altura. Quando no projeto a altura ultrapassar o limite indicado na Ficha Técnica, deverá ser apresentada anuência prévia do 4º Comando Aéreo (COMAR), órgão responsável pelas diretrizes…

o território do Brasil onde houvesse ouvidores. Com a criação e o funcionamento do Tribunal da Relação, no Brasil, consolidou-se uma forma de administração da justiça não mais efetuada pelo ouvidor-geral, mas centrada na burocracia de funcionários civis preparados e treinados na Metrópole. Os magistrados revelavam lealdade e obediência enquanto integrantes da justiça criada e imposta pela Coroa. A carreira do magistrado estava inserida na rigidez de um sistema burocrático que delineava a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto todos merecem o mesmo tratamento jurídico. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê que “Todas as pessoas são iguais perante aos…

virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, apena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. CLAUSULA DECIMA QUARTA Fica eleito o foro de Cariacica para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 CONCEITO DE SINDICATO 3 1.2 LIBERDADE SINDICAL 5 1.3 AUTONOMIA SINDICAL 7 1.4 GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO 87 DE 1948 7 1.5 FORMAS DE ORGANIZAÇÃO 8 1.6 MODELO DO SISTEMA SINDICAL NO BRASIL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 9 1.7 NATUREZA JURÍDICA – ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 11 1.8 CRIAÇÃO E REGISTRO DO SINDICATO 12 1.9 FUNÇÕES E PRERROGATIVAS SINDICAIS 13 2 CONTRIBUIÇÕES 13 2.1 SINDICAL 14 2.2 CONFEDERATIVA 15 2.3 ASSISTENCIAL 17 …