Modelo De Defesa Previa Civil

residente e domiciliada à Rua João Canuto de Souza, nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontrase no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o…

GOMES A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIZANDRA FÁTIMA GRODER PINHALZINHO/SANTA CATARINA 2014 LIZANDRA FÁTIMA GRODER A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio…

DISCIPLINA: Organização e Prática Profissional Profª.: Eng. Civ. Anna Isabell Esteves Oliveira, Msc AULA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2011 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda…

ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Trabalho do Curso de Graduação em Direito , como requisito parcial para aprovação da disciplina Direito Empresarial. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...........................................................................6 1.2 BREVE HISTÓRICO.................................................................................................................6 2…

A modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da

d) resposta a acusação, no prazo de dez dias; e) absolvição sumária ou designação de audiência; f) audiência de instrução e julgamento (no prazo de 60 dias):- declarações do ofendido- oitiva das testemunhas de acusação- oitiva das testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório- requerimento de diligências;(máximo de 08 testemunhas podem ser arroladas) g) alegações finais (ou conversão em memoriais)-; h) sentença…

Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização –…

ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por…