Modelo De Defesa Previa Civil

TUTELA ANTECIPADA CONCEITO E IMPORTÂNCIA PARA EFETIVIDADE Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, visando a proteção do autor, de tal modo que este não se prejudique quando da existência de uma obrigação urgente. Assim, se evita a morosidade da sentença em seara de execução. Logo, o juiz concede um…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 15/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .................

Mediterrâneo, com uma estrutura estatal relativamente homogénea numa geografia imensa onde cabiam povos diversificados mas entrosados nos quadros do mesmo império. As suas fronteiras a sul e a poente eram de fácil defesa porque naturais: o Saara e o Atlântico; a norte e a oriente de difícil defesa porque confrontavam com regiões e povos de ocupação demográfica intensa e complicada, quando as distâncias de apoio logístico se alongavam. O "limes" do Danúbio era o extremo norte que Roma…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

entre nós não causava pânico, exatamente porque não tínhamos uma tradição corporativa, não se enxergava, portanto no isolamento do indivíduo em sociedade o fim para atingir a felicidade natural. Daí por que nos ter sido possível passar da associação civil (esta na França só foi regulada em 1901) à regulação da associação profissional. Assim, surge numa sociedade de economia essencialmente agrícola, o primeiro estatuto dos profissionais da agricultura e indústrias rurais (Dec. n. 979, de…

o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de Portugaul e autoridades eclesiásticas, das Sete Partidas de Castela, de antigos costumes nacionais e dos foros locais. Em se L. III, as Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, dominado pelo dispositivo e movimentando apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo crimina, juntamente com o próprio direito penal, era regulado…

ADMINISTRATIVA................................................20 4.1. FORMAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................22 4.2. FASES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO PROCESSO LEGAL........................................................25 7. O DEVER AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................26 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO…

diante do desespero da multidão em conseguir sair do local o mais rápido possível. A casa noturna onde ocorreu a tragédia era um dos principais locais de diversão de Santa Maria e famosa por sempre receber festas de jovens estudantes. Segundo a Defesa Civil da cidade, as chamas teriam começado na espuma de isolamento acústico do espaço, por conta de um dos integrantes da banda ter acendido um sinalizador durante o show, gerando uma faísca que teria atingido o material combustível…

erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). A multa civil prevista na Lei de Improbidade é autônoma relativamente às demais sanções e independe da ocorrência de dano ao Erário ou de enriquecimento…

uma coima e ficou inibido de conduzir por 3 meses. i) Identifique as sanções e os ramos de Direito envolvidos. ii) Caso não fosse apurada a culpa de António, quem acha que responderia pelos danos sofridos por Carla? Que tipo de responsabilidade civil está em causa? I) Aqui, há vários tipos de sanções que ocorrem. Em primeiro lugar, há uma sanção punitiva, que visa a causar sofrimento no violador da norma, seja este sofrimento de liberdade ou patrimonial. É o caso da multa. Ainda, há…