Modelo De Defesa Previa Artigo 306

é o caso do veneno de uma jararaca, por exemplo, em que se podem isolar princípios ativos relacionados ao controle da pressão arterial, a fim de produzir um anti-hipertensivo ou de um bactericida, isolado de uma planta, que evoluiu justamente como defesa contra microorganismos de seu ambiente. A própria penicilina, primeiro antibiótico, foi descoberta por Alexander Fleming, na Inglaterra, proveniente de fungos. Princípios ativos de fármacos famosos e largamente utilizados hoje,…

O Mito do punir mais é melhor: reflexos da expansão do Direito Penal fomentada pela mídia. As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto André Luis Callegari e Suelen Webber André Luis Callegari Doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madid, Doutor honoris causa pela Universidad Autónoma de Tlaxcala – México, Doutor honoris causa pelo Centro Universitário del Valle de Teotihuancan – México

..........................................art. 288 Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia ....................................arts. 289 a 291 Capítulo V – Da Comunicação Social ......................................arts. 292 a 293 Capítulo VI – Da Defesa do Consumidor .................................art. 294 Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso .arts. 295 a 298 Capítulo VIII – Da Mulher ........................................................art. 299 Capítulo IX – Dos

homem. 2 Criada pela Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, em 26.06.45, por meio da qual, diante dos horrores da Segunda Guerra, procurou de forma vigorosa tornar efetiva a proteção dos direitos do homem, ressaltando já no preâmbulo e no artigo 1o de seu ato constitutivo, que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser respeitados por todos (DUNNE;WHEELER, 1999, p. 72-73). Aprovada no Brasil pelo Decreto-Lei no 7.935, de 04.09.45, e promulgada pelo Decreto no…

. . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de…

será levado ao cárcere sem o devido processo legal. Para dar-se um regular processo constitucional, surge a garantia da ampla defesa, que, por sua vez, é garantida pelo contraditório. Visualizando, pelas pesquisas inerentes ao presente capítulo, sob outro prisma, o ser humano tem direito a produzir, no processo criminal, quando acusado pelo Estado, uma ampla defesa e, para garantir tal direito, surge a garantia do Habeas Corpus, que será descrito neste trabalho em capítulo…

ampla defesa, que constava do Art. 153, § 15, da Constituição vigente à época dos fatos e veio a ser confirmada na atual Constituição, precisamente no inciso LV do Art. 5º, onde se lê que "aos litigantes, em processo judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o http://jus.com.br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 1/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi contraditório e ampla…

justa fixação da pena-base. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, sendo adotado o método Palavras-chave: Circunstâncias-judiciais; Dosimetria; Pena-base. 10 1 INTRODUÇÃO A aplicação da pena-base e a correta hermenêutica do artigo 59 do Código Penal Brasileiro têm sido consideradas pelos juristas como o problema central do Direito Penal, razão pela qual tem sido objeto de estudos freqüentes por grandes juristas brasileiros, tendo em vista ainda os freqüentes…

portadores de necessidades educacionais especiais no processo de inclusão social constitui alvo de críticas que, como sempre, recaem sobre os profissionais diretamente relacionados com os usuários dos serviços públicos. Não se trata apenas de ir em defesa dos profissionais da educação e da saúde, mas de situá-los no âmbito dessa engrenagem desgastada, que não lhes assegura estruturas adequadas de trabalho e salário digno, além de não garantir políticas consistentes de melhoria das…

providências cabíveis ao caso quando o mesmo for de alçada do Governo Municipal; Parágrafo 2 Quando as providências necessárias forem de alçada de órgão federal ou estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere ao presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes; 2 CÓDIGO DE POSTURAS Art. 8 Quando se trata de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de…