Modelo De Defesa Previa Artigo 306

CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

............ 35 . REFERÊNCIAS ........................................................................................................................ 38 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição Federal enumera já em seus primeiros artigos os direitos fundamentais, e estes são divididos em categorias. Neste estudo pretende-se abordar sobre umas delas, os direitos fundamentais sociais. Este é um tema amplo e complexo, pois envolve uma série de questões, quanto a…

Estado-juiz inerte, até que haja o ajuizamento da ação.2 O juiz não pode agir sem que seja provocado a tanto. Por esse motivo, a sentença deve estar de acordo com o postulado em juízo pelo autor, limitando-se ao pedido, à causa de pedir e às matérias de defesa arroladas pelo réu como extintivas, modificativas ou impeditivas do pedido formulado, ou, ainda, se este postular algo em seu favor.3 Portanto, é vedado ao julgador proferir sentença de natureza diversa do pedido, ou condenar o réu…

para exercer a paternidade solteira, espalhando preconceito às diferenças. 2.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Grande foi o avanço histórico da idéia jurídica de igualdade, quando a mesma WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR foi tratada, de forma preliminar, no artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. O princípio da igualdade, também nomeado de princípio da isonomia, surgiu juntamente com outros importantes direitos, com o intuito de tentar diminuir sucessivos abusos…

transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: 11.035/04 I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; 11.035/04 II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 11.035/04 III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém…

da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)…

ordem jurídica: por exemplo, há eficácia constitutiva quando, nos termos do artigo 1263.º,a) alguém se aposse duma coisa, fazendo surgir uma situação possessória; Eficácia transmissiva – sempre que uma situação já existente, na ordem jurídica, transite da esfera de uma pessoa para a de outra; por exemplo, celebrado um contrato de compra e venda, a propriedade da coisa transmite-se do vendedor para o comprador, segundo o artigo 879.º, alínea a); Eficácia modificativa – na hipótese de uma…

94 94 96 97 99 99 99 100 102 103 103 104 105 S U MÁRIO Formalidades para a lavratura d o auto d e prisão em flagrante d elito (arts. 304 e 305 CPP) . . .. . . . . .. . . . . ......... 4.2.6. Controle jurisdicional da prisão em flagrante (arts. 306 a 308 CPP) . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.3. Prisão preventiva .............. 4.3.i. Noções gerais ............... . . . . . . ..................... ............. .......... 4.3.2. Momento d e decretação…

1997 (CTB/97), dispõe sobre regras administrativas e penais, que visam reduzir o grande número de acidentes no trânsito, mas continua tipi ficando os crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor como sendo culposos (artigos 302 e 303, CTB). O Direito Penal define o crime culposo como uma condut a voluntária (ação ou omissão) que tem como conseqüência um resultado antijurídico, não desejado, mas previsível (culpa inconsciente), e excepcionalmente…

situação de perigo.” O artigo 32 da Lei de Contravenções Penais1, tacitamente revogado pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é tomado como paradigma para a análise dos crimes de perigo abstrato. A jurisprudência tradicional e majoritária se posiciona no sentido de que se trata de crime de perigo abstrato, prescindindo, portanto, da comprovação da colocação em perigo do bem jurídico, o que comprova a controvérsia acerca da constitucionalidade dos mesmos: “1 - O artigo 32…