Modelo De Defesa Previa Artigo 306

..............Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro! Marcador não definido. 4.1 A relevância social da tutela coletiva…

70 71 72 73 73 74 74 75 76 77 6 DISCRIMINAÇÃO ANEXO I Tabela I Tabela I-A Tabela II Tabela II-A Tabela III Tabela IV Tabela V Tabela VI Tabela VII Tabela VIII Tabela IX Tabela X Tabela XI Tabela XII ANEXO II ART. TABELAS DAS TAXAS - REF. ARTIGOS 95 A 151 DO CTM Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Exceto os de Crédito e Similares Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e…

informação, de expressão, ao direito de imagem, ao direito de autor etc., relacionados no artigo 5º e 170º. Também o artigo 62, que levou à criação da Medida Provisória 2.200, de junho de 2001. O problema do princípio da legalidade, para a questão da criminalidade e novas espécies de delitos (art. 1º do CP, art. 5º., II e XXXIX da CF). Depois, veio a legislação específica. b. Código Civil – vários artigos foram incluídos a título de regulamentar a matéria até então não submetida…

Luterana do Brasil. Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora da ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. Igor Roberto Borges é graduado em Administração de Empresas e especialista em Gestão Empresarial pela Universidade Luterana do Brasil…

atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função…

inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 - Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 - O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 12 - Os…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

apresentar um determinado tema de elevado interesse para dois articulistas, normalmente parlamentares, que defendem pontos de vista diferenciados. No caso do tema deste mês, evidenciando os pontos éticos da renúncia de mandato, não foi possível a defesa da estratégia, pois a quase dezena de deputados consultados, que em tese poderiam fazê-la, por algum motivo dispensaram a oportunidade. A renúncia é avaliada neste Ponto a Ponto por dois destaques da Câmara Federal, os deputados…

do meio ambiente, pois ela tratou de conceituar meio ambiente, bem como trouxe instrumentos de proteção. Também foi a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que dispôs sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, pois em seu artigo 14 ela afirma que independente de culpa o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano. Além da prevenção, a lei supra referida também visa a reparação do dano1, a qual pode ser feita através da restauração do bem lesado ou, na…

FORTALEZA/CEARÁ 2013 1 ÂNGELA TAVARES MADEIRO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO DO FMAS (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 2006 A 2009 Texto apresentado para defesa de dissertação de Mestrado perante a banca examinadora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Sociedade (MAPPS) da Universidade Estadual do Ceará (UECE) como requisito para obtenção do título de Mestre em…