Modelo De Defesa Previa Artigo 306

brasileira e a CDB: grau de adequação à Convenção sobre Diversidade biológica Apresentação Ao ser parte da Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB, o Brasil assumiu responsabilidades com relação às diretrizes e ao conteúdo dos artigos que norteiam a CDB. Tais artigos, do 6º ao 19, abordam temática abrangente sobre a biodiversidade, balizada por três objetivos fundamentais: conservação da diversidade biológica, uso sustentável dos recursos naturais e repartição justa e eqüitativa…

contido na Portaria nº 059/2007-DENATRAN; Consoante legislação em vigor, Decreto Estadual 9.174/2010 – Regulamento do Departamento de Trânsito do Paraná – Título III (Da Estrutura Organizacional do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR), artigo 6º, inciso II alínea “c”; Consoante legislação em vigor, Decreto Estadual 9.174/2010 – Regulamento do Departamento de Trânsito do Paraná – Título IV (Da Competência Funcional do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, Capítulo II…

Manejo de resíduos dos serviços de saúde Claudair dos Santos Enfermeiro MOTIVOS DO MANEJO CORRETO DOS RESÍDUOS • Proteger a saúde humana e a qualidade ambiental; • Preservar o meio ambiente; • Incentivar a produção mais limpa. RESOLUÇÃO 306/04 ANVISA RESOLUÇÃO 358/05 CONAMA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS Resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido a presença de agentes biológicos. • • • • Peças anatômicas (membros);…

fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Citado por 247 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Citado por 32 I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações…

2013 Tiragem: 1.000 exemplares Assinatura anual: R$ 40,00 (quatro números) Exemplar avulso: R$ 12,00 Os números da RSP Revista do Serviço Público anteriores estão disponíveis na íntegra no sítio da ENAP: www.enap.gov.br As opiniões expressas nos artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, as da RSP. A reprodução total ou parcial é permitida desde que citada a fonte. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública SAIS…

exercendo a profissão, efetuar o cancelamento da inscrição para não gerar outras anuidades);  solicitar parecer, sempre que considerar necessário, para respaldo de suas ações;  manter o endereço residencial e comercial atualizado (artigo 12 da Lei 2.604/55);  comunicar encerramento de sua atividade profissional, mudança de categoria ou transferência para outro Estado. 1.3 Inscrição É o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere habilitação…

os quais esteja legalmente habilitado; IV – planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. Parágrafo único – O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional. ART. 4º DO DECRETO Nº 88. 439, DE 28 DE JUNHO DE 1983 Art. 4º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais…

Curso e Monografia......... 5 PARTE PRELIMINAR Capa ................................................................................................ 6 Modelo............................................................................................. 7 Página de rosto ............................................................................... 8 Modelo............................................................................................. 9 Ficha catalográfica…

servidores do Incra, que se dedicaram incansavelmente à execução da Política Nacional de Reforma Agrária. Aos procuradores federais que, frente ao judiciário, ou na lide administrativa, têm sido, antes de tudo, combativos na elaboração de teses de defesa da efetiva Reforma Agrária. Sumário Prefácio ................................................................................................................17 Introdução…

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…