Modelo De Defesa Previa Artigo 306

amparadas documentalmente. E, sendo necessário, instrumentalizar seus advogados em caso de ser alcançado por alguma demanda ou representação seja ela de ordem judicial ou extrajudicial. Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros, naquilo que se referem à atuação do profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada. Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este…

EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO? R: A REPRISTINAÇÃO É UM FENÔMENO LEGISLATIVO NO QUAL HÁ A ENTRADA NOVAMENTE EM VIGOR DE UMA NORMA EFETIVAMENTE REVOGADA, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A REVOGOU. CONTUDO, A REPRISTINAÇÃO DEVE SER EXPRESSA DADA A DICÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA LICC. O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, OCORRENDO QUANDO UMA NORMA QUE REVOGOU OUTRA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL (FERREIRA, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES). 28. COMO PODE…

Discriminação Valor % Investimento Fixo R$ 101.000,00 76,84 Investimentos Pré-operacionais R$ 18.500,00 14,07 Capital de Giro R$ 11.950,00 9,09 Total Previsto no Investimento R$ 131.450,00 100 OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO O Modelo de Negócio O nosso empreendimento busca proporcionar às crianças, momentos inesquecíveis e marcantes. Para isso, a Casa de Festa AGITOKIDS (vide figuras 1 e 2) tem a satisfação de proporcionar ao aniversariante e seus convidados,…

se propõe a esboçar um ensaio acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a…

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O…

www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

exigências clínicas de pacientes não considerados indicados para a psicanálise, mas atualmente evoluindo para um campo de relacionamentos multifacetados (e problemáticos) com seu ancestral psicanalítico Antes disso (em 1989), eu havia publicado um artigo, Psicanálise e psicoterapia: uma perspectiva histórica,2 no qual ex- punha as principais linhas do argumento, depois elaboradas com mais detalhes em meu livro de 1995. Aqui, de forma altamente condensada, apresentarei as principais…

com o forecast planejado devido mudanças ocorridas no valor do cambio e também as variáveis do transporte que em 95% são via marítimos e acabam demorando até 90 dias contando transporte e liberação pela receita federal. Passo 2 (Equipe) Ler o artigo indicado a seguir: Passo 3 (Equipe) Levantar informações referentes às estruturas e características do mercado: tamanho do mercado, produção interna e importações, estatística de informações, taxas anuais de crescimento do setor,…

Constituição Federal - CF., na Resolução nº. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. e no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida numa cidade sustentável. § Único - O Município, seguindo as regras da…

30/10/2014 Plano Diretor de Lages - SC www.leismunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 16/10/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 306 De 21 de dezembro de 2007 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE LAGES - PDDT-LAGES". Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: TITULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO…