Modelo De Defesa Preliminar

autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta…

patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – exporta, vende, expõe ou…

2036, Bairro ____, CEP ____, na cidade de ____, Estado do ____, no prazo legal - art. 188 do CPC, com o objetivo de apresentar DEFESA PRELIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Expondo para tanto, as razões fáticas, que secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DA PRELIMINAR - BENESSES DA GRAÇA Inicialmente, visando o Vetusto Princípio da Boa-fé e, da Veracidade, informa o Requerente que…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 2345/2005

conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para a jurisdição de consenso, na qual se estimula o acordo entre os litigantes, a reparação amigável do dano e se procura evitar a instauração do processo. O referido art. 98, I, foi regulamentado pela Lei 9.099, publicada em 26 de setembro de 1995, e em vigor desde o dia 26 de novembro do mesmo ano. Essa lei instituiu um novo modelo de justiça criminal, na qual passam a…

Fundamentais: Constitucionais! Todo ramo do Direito tem um princípio encabeçador. No Direito Processual este princípio é o: DEVIDO PROCESSO LEGAL -> Obedecendo a lógica processual, a instrumentalidade. Há toda uma solenidade. OBS: (???) Contraditório e ampla defesa => No processo civil ambos se comunicam. Fato de se opor a uma alegação. Discordância a nesse contexto, tem-Se o direito a uma AMPLA DFESA (???) Juiz Natural => A autoridade jurisdicional competente é quem deve…

liminar, além da própria segurança, para que o D. magistrado determinasse o fornecimento do tratamento pela Secretaria Estadual da Saúde. A liminar inicialmente pleiteada foi deferida por esse D. julgador. Na sentença, o juízo “a quo” afastou as preliminares arguidas. No mérito, o magistrado julgou pela improcedência da demanda convencendo-se que o acessório aqui pleiteado pelo recorrente não é necessário para o funcionamento da bomba insulina, haja vista que há possibilidade de seu…

CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, vem, através de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato e documentos sociais an exos), oferecer defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 300 do C ódigo - Revista do Curso de Direito – Ano I-2009 – N.º 4 - p. 289 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA de Processo Civil e de acordo com as razões de fato e de…

PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 101, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 (Publicada no Diário Oficial do Estado do 01 de setembro de 2009) O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização contida na Deliberação Ad referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal SAD/CSPP nº. 079/2008. RESOLVEM: I. Tornar pública a abertura de concurso público destinado ao preenchimento de 2.100…

juiz: o de apenas julgar ou também de acusar. Portanto, a referência é principalmente histórica, ou seja, em determinado período, os julgamentos eram feitos de modo mais arbitrário e depois foram paulatinamente sendo mais garantidores do direito de defesa do réu. a) Sistema Inquisitivo ou Inquisitorial: No sistema inquisitivo é o juiz quem detém as funções de acusar, julgar e defender o investigado, o qual se qualifica como objeto do processo em curso. O julgador é o gestor das…