Modelo De Defesa Preliminar

Modelo de defesa preliminar pedindo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, nos moldes da Lei nº 11.719/08. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº ............................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado – que aceita…

OBRIGAÇAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, EM FACE GSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de numero 05.213.034/0001-10 sede da empresa na Rua João Pietro, Nº 1800, na cidade de Palmas- TO, pelos seguintes fatos: PRELIMINARES DA ASSISTENICA JURIDICA Conforme termo assinado em anexo, o requerente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, como custas judiciais e honorárias advocatícios. O requerente pretende gozar do…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

Penal. Coimbra, Editora Coimbra, 1974. p. 153. processuais que são atendidos pelo procedimento do júri, destacamse o da oralidade, da concentração, da identidade física do juiz e da publicidade dos atos, por motivos evidentes. É que o júri é um modelo de audiência que, dada sua configuração, apresenta verdadeira imunidade congênita às deturpações que os princípios da oralidade, concentração e identidade física do juiz vêm sofrendo no cotidiano forense. Não seria sequer…

O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: • VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal…

TRÂNSITO Nº 900507899269 DEFESA PRÉVIA DE MULTA VILCEMAR MACHADO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob nº 969.577.270-68, CNH nº 1833664590, proprietário do veículo placa IDW-0486, residente e domiciliado na Rua da Colina, nº 101, Bairro Progresso, na cidade de Nova Hartz - RS, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor DEFESA PRÉVIA…

Repressão A repressão é a primeira forma que o ego utiliza na defesa contra o id, forma essa que frustrará a liberação de energia de instinto, criando uma certa barreira ao instinto, de modo que ele não se torna consciente, ou seja, a pessoa não expressa-se em comportamento aberto. Pulsões de morte As pulsões de morte manifestam-se sobre a forma de agressividade ou destrutiva, ou seja são pulsões dirigidas ao exterior. Sua principal característica é a de tender a recondução do…

__________. (nome, qualificação e endereço), condutor do veículo (Modelo, Marca, Cor, Placas e Renavam) no momento da suposta infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO…

1 DIREITO DE DEFESA: GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FASE PRÉPROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL1 Auricélia Rossana da S. Freitas2 “O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da…