Modelo De Defesa Ctb

1.5. Nesse diapasão é a lição extraída do Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 5º, a saber: “Art. 1º (...): (...). § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.” 1.6. Dessa forma, patente que o auto ora fustigado contém em seu bojo nuanças passíveis de nulidade. 1.7. Entrementes, a fiscalização de velocidade através de…

apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração. 2 -DA TEMPESTIVIDADE 02. O Autor não recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito para que pudesse oferecer a sua defesa…

pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. DOS FATOS E DIREITO O autor compareceu perante a empresa ré no ano de 2003, para efetuar a venda de automóvel de seu propriedade, qual seja, veículo Premio, Marca Fiat, Placa BNH 0386, ano/ modelo 1993, cor cinza, Chassi 9BD146000P5023426. Devido ao longo tempo, o autor não possui mais o recibo de venda do carro a concessionária, contudo, visando fazer prova de sua propriedade junta nesse ato Boletim de Ocorrência de quando…

certa forma banaliza-lo, ficando reticente aos seus males. Isto porque, não lhes causa dano a sua função arrecadadora, que é garantida através do ardil materializado na dificuldade impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao fim, sempre revelará um cidadão honesto para arcar com o ônus da responsabilidade destes crimes. Palavras-Chave: Clonagem, veículo, infração de transito. ABSTRACT The cloning of…

deve-se adotar a sigla CTB para Código de Trânsito Brasileiro. Q ue st ão 1 1 De acordo com o CTB, os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à A informatização dos meios de monitoramento do trânsito. B fiscalização e controle das normas de conduta no trânsito. C orientação de conduta e correção punitiva, quando necessário. D engenharia de trânsito no favorecimento do deslocamento. E defesa da vida,…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB Do Processo Administrativo - art.280 ao art.290 Capítulo XVIII do Processo Administrativo Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se…

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/RS sob nº , portador da cédula de identidade nº______________________ e inscrito no CPF sob nº ___________________, residente e domiciliado na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo…

9/10/2012. Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada denunciado, o Ministério Público deve narrar qual é o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado, sob pena de ser a denúncia…

expedida pelo SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXX, XXXXXXXXXX – XXXXXXX, venho, respeitosamente, à presença de Vossa excelência, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi…

..........., vem respeitosamente, inconformada com o recebimento do AUTO DE INFRAÇÂO EM EPIGAFRE, ofertar DEFESA DE AUTUAÇÃO Que requer seja acolhida e encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, alegando, para tanto, o que segue: DOS FATOS Conforme cópia em anexa, no dia 21/04/2014, por volta das 15:30, no Estado de Santa Catarina, no município de Garuva, na Rodovia BR 101, o veiculo proprietário da recorrente da recorrente, foi autuado sob a alegação