Modelo De Defesa Ctb

DA PROVA INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO."[.]( TJSC - Apelação Criminal: ACR 501723 SC 2010.050172-3. Rel. Rui Fortes. Julgado em 29.09.2010). Insta salientar que o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código…

dolo eventual. LISTA DE SIGLAS Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Constituição Federal de 1988 - CF/88 Código Nacional de Trânsito - CNT Código Penal - CP Código de Trânsito Brasileiro – CTB Rio de Janeiro - RJ São Paulo - SP 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 09 …

rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva. Após severas críticas em virtude de uma aparente falha na construção legislativa, melhor abordada em tópico adiante, o artigo 306, do CTB foi novamente alterado, dessa vez pela recente Lei Federal no 12.760, de 20 de dezembro de 2012, batizada de “Nova Lei Seca”, tema deste trabalho. Os elevados índices de acidente de trânsito decorrentes desse comportamento…

xxxxxxxxx (documento II anexo), lavrado do dia 17 de janeiro de 2014, propor a presenta defesa pelos fatos e razões a seguir. DO CABIMENTO: É a cabível a propositura da presente defesa com fulcro nos artigos 1° e seguintes da Resolução n° 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. DOS FATOS: No dia xxx de janeiro de xxxx, foi lavrado auto de infração para o proprietário do veiculo marca Honda, modelo city de placa xse zxxxx (documento anexo III). Ocorre que a recorrente…

Catarina obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II - DA DEFESA DA AUTUAÇÃO Art. 3º O processo administrativo de trânsito inicia-se com a notificação do infrator para que, querendo, apresente defesa da autuação no prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. Art. 4º…

DO SUL Assunto: DEFESA CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR PRETENSA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados do Requerente: Nome: CNPJ: Endereço: Bairro: Município: CEP.: Estado: Dados do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Renavam Município: Dados da Infração: N.° do Auto de Infração: Local da Pretensa Infração:, Data: A proprietária acima identificada, através de seu representante legal, vem, perante V.Sa., interpor o presente defesa, amparado pela…

ILMO. SR. DIRETOR DA JARI Objeto: Defesa REQUERENTE Eu RODRIGO DE QUADROS ANDRADES, Nacionalidade: Brasileiro, RG 7091843461, Inscrito no CPF sob o nº 025.820.780-93, Residente e Domiciliado na Av. Ceverá, nº 34, CEP: 97546-140, Bairro Ibirapuitã, Cidade Alegrete, no Estado do RS, portador da CNH 4574522276, vem respeitosamente, perante V. Exª., REQUERER, a RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO lançada irregularmente em meu Prontuário (Cópia de Pesquisa em anexo), relativa a autuação por

CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS De acordo com a referida notificação, no dia , aproximadamente às , o veículo de propriedade do recorrente, de placas , RENAVAM n° , Marca/Modelo VW/Gol 1.0, cor prata, transitava pela Av. Cel. Eugenio Muller, n° 300, sentido Leste/Oeste, momento…

de setembro de 1997 começou à vigorar a Lei nº 9.503, o novo código de Trânsito Brasileiro, é um dos mais modernos do mundo, possui 341 artigos, distribuídos por 20 capítulos e complementado por 2 anexos e por várias resoluções. Desta modernidade o CTB impôs ao motorista uma série de deveres porém também lhe proporcionou uma série de direitos que são obrigações que o Estado tem que cumprir. Basicamente, o dever do cidadão é "transitar sem oferecer perigo ou obstáculo à si mesmo, à…

respeitosamente perante essa autoridade administrativa impetrar RECURSO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos e direitos abaixo descritos: 1) O recorrente é proprietário do veículo placa xxxxxx, marca xxxxx, modelo xxxx, ano xxxx, conforme copia de CRLV em anexo. 2) Que o recorrente esta sendo penalizado com notificação de penalidade da infração ........................................ 3) Totalmente improcedente é o citado Auto de…