Modelo De Defesa Ctb

proprietário do veículo, placas..., cor ..., marca ..., ano e modelo... vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO para solicitar a apreciação do Auto de Infração nº ..., em anexo, requerendo o seu cancelamento, o que o faz pelas razoes a seguir: 1. O Recorrente recebeu em sua residência auto de infração por ter no dia 09 de Dezembro de 2012, por supostamente ter violado norma constante do artigo 173 do CTB: “Disputar corrida por espírito…

265, 282, § 4º, 285 e 289 do CTB, apresentar RECURSO contra a Notificação de Penalidade e Ato Punitivo nºxxxx/2011 abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer: DADOS DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: xxxxxxxxxxxxxx Placa do Veículo: xxxxxxxxxxxx SC Marca / Modelo : FIAT PALIO FIRE ECONOMY Data/hora infração: 11/11/xxxxx às 15h e 40 min. Cód da Infração: xxxxxxxxx Amparo Legal: art. 165 do CTB Local Infração : …

Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS E DO DIREITO O requerente é proprietário de uma motocicleta de marca Honda CG Titan 150, modelo 2008, Placa EFM 9579. Recebeu aos 21/01/2014, da Empresa Transerp, uma Notificação por infração de trânsito (doc. anexo), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro,…

incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do veículo CARROÇA - Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal CARTA VERDE - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB CASSAÇÃO - Dirigir veículo com CNH cassada CATEGORIA DIFERENTE - Dirigir veículo com CNH de categoria diferente…

..............................................................08 Sistema Nacional de Trânsito....................................................09 Órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito............09 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)..........................................10 DENATRAN...............................................................................11 DETRAN....................................................................................14…

o histórico de motorista (histórico de multas de um motorista), bem com esta ação tentamos primeiro ter uma visão geral da situação do motorista e passar um raio x da situação para o mesmo. Segundo prevenir qualquer surpresa ao entramos com uma defesa equivocada por falta de um numero maior de informações sobre a situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s)…

ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar…

(RENAINF); ........................................................................................................... 42 Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação. .............. 36 Recursos de defesa da autuação, em primeira instância e segunda instância. .................................................................... 36 Educação para o Trânsito.…

importador deverá comunicar a restrição ao DENATRAN no requerimento de concessão da marca/modelo/versão ou na atualização do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) Art. 5º. Os manuais dos veículos automotores, em geral, deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso na forma do artigo 338 do CTB. Art 6º. O transporte de crianças em desatendimento ao disposto nesta…

DEFESA PREVIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DEMUTRAN/CE REQUERENTE Eu, MARIANO EDUARDO BEZERRA, Brasileiro, inscrito no RG sob nº 98029093121, SSP/CE, CPF: 346495.223-15, residente e domiciliado na Rua José Moura Lins, nº 378, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte, CEP: 63.000-000, neste estado, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, na RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 e na…