Modelo De Defesa Ctb

pré-constituída ao Direito Penal (crimes "naturais") que, com exceção dos chamados crimes "artificiais", não faz mais do que reconhecê-la e positivá-la, seria possível descobrir as suas causas e colocar a ciência destas a serviço do seu combate em defesa da sociedade. A primeira e célebre resposta sobre as causas do crime foi dada pelo médico italiano Lombroso, que sustenta, inicialmente, a tese do criminoso nato: a causa do crime é identificada no próprio criminoso. Partindo do…

economia em benefício da população do Estado de Pernambuco. O Órgão Rodoviário do Estado de Pernambuco tem o período de 1952 a 1966, marcado com a “Batalha da Pavimentação”, que foi considerado o estopim para que se firmasse no cenário rodoviário, como modelo para o País. Nesse período (1956) foi instalado, sob forma de aluguel, um equipamento IBM de processamento mecanizado (painéis de programação). Por trás de toda essa história do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco,…

embriagados e sob a égide da impunidade, ceifam a vida de muitas pessoas, quando não as deixam com graves sequelas. Assim o legislador brasileiro, sensível à evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual finalmente em seu conteúdo destinou um Capítulo específico para tratar da seara penal, passando então a descrever como crime a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool ou de substância de efeitos análogos. Era a…

usou meu carro para ir de SJ.do Rio Preto a Ribeirão Preto, na rodovia SP-322 – KM.310 + 920 mts. foi multado pelo radar – codigo 06969, em 01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+]…

seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em 14 de julho de 2012 o recorrente foi autuado por supostamente, com seu veiculo modelo xxxxxx, placas xxxxxx, utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, infração prevista no artigo 175 do CTB. Entretanto, o recorrente nunca praticou tal ato, sendo que estava com seu veículo estacionado quando a autoridade policial…

XXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XX, XX, na cidade de XX, estado de São Paulo, venho interpor em minha defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito nº. XX, lavrado no dia XX/XX/XX, na Rua XX, nº. XX, apresentar a competente Defesa, pelas seguintes razões: De acordo com a notificação, o veículo motocicleta Honda, cor Preta, ano/modelo XX/XX, placa XXXX, de propriedade XXX, foi multado de forma por estacionar em desacordo com a regulamentação…

303, § único, por oito vezes, ambos da Lei nº 9.503/97, em concurso formal de delitos. Narra à denúncia que na manhã do fatídico ocorrido, o denunciado, supostamente, mesmo não possuindo carteira de habilitação conduzia o veículo caminhão GM, modelo C 6803, de cor vermelha, placas GTO 4018 do Município de Guaxupé-MG – com carroceria de madeira coberta com um toldo, oportunidade em que transportava cerca de 23 trabalhadores rurais pela rodovia MGT 146, no sentido Muzambinho/Guaxupé,…

Após, a realização do exame do etilômetro, restou constado a concentração de 0,20mg/l. Da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito – NAIT, apresentei defesa em 26/03/2013, sendo a mesma recebida no DETRAN em 28/03/2013. Em maio de 2013 recebi uma Notificação de Imposição de Penalidade, expedida em 31/05/2013, a qual informa que a defesa apresentada foi INDEFERIDA restando imposta a penalidade de multa, sem, contudo, descrever os fundamentos de tal indeferimento, o que está…

Administrativo n. XXX, pelas razões de fato e de direito que se alinham a seguir. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Oportuno relembrar que no trâmite de todo e qualquer processo administrativo deverá ser garantido ao interessado todos os recursos inerentes à ampla defesa e contraditório, conforme art. 5.º, LIV e LV da Constituição Federal. II. SÍNTESE DOS FATOS Este recorrente foi surpreendido com a notícia de que lhe teria sido aplicada a sanção prevista no art. 261, § 1º do Código de…

Garça, Estado de SP, CEP 17400000, telefone (14) 34063273, Condutora do veículo automotor marca Chevrolet, modelo, cor preta, ano fab 2009, placa de propriedade de certificado nº _____________, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº___________, por ter supostamente infringido o Artigo 207 do CTB, vem respeitosamente, INTERPOR o recurso, alegando em sua defesa o seguinte: Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ 127,69 e a perda de 5…