Modelo De Defesa Ctb

Você está aqui: Home Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Imprimir E-mail Categoria: detrac Publicado em Domingo, 22 Setembro 2013 22:18 Escrito por Detrac Recursos de Multas Trânsito Acessos: 6578 ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – SÃO PAULO-SP. ANTONIO JOSE DA SILVA

Detalhado Informações do Veículo Placa Atual: AFH-2249 Chassi: 9BGKZ08RSSB421138 Município de Emplacamento: SARANDI / PR Marca/Modelo: GM/KADETT GL Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Categoria: PARTICULAR Restrição à Venda: ALIENACAO FIDUCIARIA - BANCO FINASA SA Situação do Veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO) Renavam: 63.534710-5 Ano de Fabricação/Modelo: 1995 / 1995 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA Débitos de IPVA Discriminação Valor em Reais (R$) IPVA/2012 …

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do CONTRAN regulamentar previamente a utilização de instrumento ou equipamento hábil para o registro de infração;…

segurança e fluidez do trânsito. INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não define medidas administrativas, estabelece apenas que é de competência da autoridade de trânsito com circunscrição sob a via e de seus agentes (art. 269), tem como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa (art. 269 §1°) e não suprimem a aplicação das penalidades por infrações estabelecidas no CTB, possuindo caráter complementar a estas. Segundo Rizzardo (2003, p.…

12341234 – SSP/SP e do CPF 123321123-32, residente e domiciliado nesta capital à rua São José, 123, Jardim xxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito…

Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, dizia que estava convertendo o rito de sumário para ordinário, para que a mesma apresente sua defesa em 15 (quinze) dias, sobre um acidente de carro ocorrido em Belo Horizonte. Alega o autor em sua inicial que a ré ultrapassou o farol vermelho colidindo com o seu taxi modelo Zafira, placas YYY8888, do município de Campo Grande, Minas Gerais,frontalmente e causando-lhe um prejuízo no valor de R$…

assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação), se você assina no ato não pode alegar que não foi notificado da autuação. Como não há nada no CTB que diga que você tem que assinar e a constituição diz que ninguém é o brigado a fazer algo senão em virtude de lei, então melhor não…

Proc. Adm. nº R229474098 RENE CAMPOS PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°. 0000 e CPF sob o n°. 0000, residente e domiciliado à Rua Hilton Rodrigues, n°. 300, apto 604, Pituba, CEP: 00000, nesta Capital. Vem apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, em face da Notificação de Autuação correspondente à lavratura do Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, pelas razões a seguir elencadas: I. Da Autuação. Foi lavrado contra o Impugnante o auto de infração tombado sob o nº…

sido autuado por infração de trânsito, cujo AIT de nº 123.654.432, vem através do presente até V.Sa., para apresentar esta sua DEFESA contra a autuação nos termos abaixo: Veículo: tipo: marca: modelo: cor: Placa: ano de fabricação: ano modelo: CRV Nº em nome de Antonio Jose da Silva, Renavam: AIT: 123.654.432; Infração: …