Modelo De Defesa Ctb

perante V. Sa., com fundamento nos artigos 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução no 66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT no XXXXX, Série G, expedido pelo Órgão XXXXX, pelos fatos e direitos que se seguem: I – O recorrente não é proprietário do veículo, e sim cunhado de XXXXXXXXXXXXXXXXX esposo de XXXXXXXXXXXXX proprietária do veículo de marca VW, Modelo Santana GLSi 2000, ano XXXX, cor Verde, de placas no XXX-XXXX, devidamente licenciado na cidade e…

Portaria, fica a entidade ou instituição obrigada a executar o curso conforme autorizado pelo DETRAN/MT, não lhe cabendo, em hipótese alguma, desistir, delegar ou alterar quaisquer etapas. Art. 16 – A autorização deverá ser expedida conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, devendo conter: I – numeração seqüencial anual; II – data e local de expedição; III – nome da entidade ou instituição autorizada e respectivo código de credenciamento junto ao DETRAN/MT;…

CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS

infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a mencionada notificação, o Recorrente estava dirigindo o veículo de propriedade do sr. Valdeci Divino da Silveira, um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol Mi, ano 1997/1998, de cor branco, placa CKV-7576, alegando que o autor SUPOSTAMENTE ESTAVA DIRIGINDO O VEICULO SEM USAR O CINTO DE SEGURANÇA, tendo a infração sido cometida supostamente no dia 01/07/2014, às 13h e 30min, na…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do CONTRAN regulamentar previamente a utilização de…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Escritor Sebastião de Azevedo Bastos, 851, Sl. 201, Manaíra – João Pessoa/Pb, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pela DPRF 14ª. SUPERINTEDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi lavrada autuação de infração, supostamente…

a Rua Waldemar Botelho, n°240, Alto do Córrego, CEP: 38600-00 Paracatu-MG, ao final assinada, vem mui respeitosamente, a Ilustríssima presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, e na Res. 149/2003 do CONTRAN interpor o presente DEFESA ADMINISTRATIVA, dado ao inconformismo a aplicação de penalidade pela suposta infração de trânsito, conforme cópia da Notificação de Autuação de Infração de Transito em anexo, o que faz nos seguintes termos das razões que passo expor: …

da 1º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde estava convertendo o rito de sumário para ordinário, e para apresentar sua defesa em 15 (quinze) dias, sobre um acidente de carro ocorrido em Belo Horizonte. O autor alega em sua inicial que a ré ultrapassou o farol vermelho colidindo frontalmente com o seu taxi modelo Zafira, placas YYY8888, do município de Campo Grande, Minas Gerais, causando-lhe um prejuízo com o custo do conserto do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RS ..................................., brasileiro, solteiro, portador da CNH nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ........................... e RG nº ....................., residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de…