Modelo De Defesa Civil

Tributário, Constitucional, Eleitoral, Penal, Urbanístico, Ambiental, Econômico, Financeiro, Internacional Público, Internacional Privado, Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Por outro lado, pertencem ao Direito Privado os ramos voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares. Atualmente, enquadram-se nessa categoria o Direito Civil, o Empresarial e o do Trabalho. [6] Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em…

Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo I e II)…

CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países. Por fim, o autor destaca que o art.…

brasileiro, a exigência de alfabetização, introduzida em 1881, era barreira suficiente para impedir a expansão do eleitorado.” (p. 43-44.) “Por trás desta concepção restritiva da participação estava o postulado de uma distinção nítida entre sociedade civil e sociedade política. [...] O direito político, nesta concepção, não é um direito natural: é concedido pela sociedade àqueles que ela julga merecedores dele. O voto, antes de ser direito, é uma função social, é um dever. [...] Exigia…

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais,…

próprias (processo como estado de ligação, processo como situação jurídica) e as teorias mistas. As teorias de direito privado (contrato, quase contrato e acordo) foram sendo completamente abandonadas até o fim do século XIX, quando o processo (civil e penal) deixa de ser considerado como um mero apêndice do direito privado para adquirir sua autonomia. Dentre as teorias de direito público, foi a noção de processo como relação jurídica de Oskar Von Bulow a que teve maior aceitação,…

MOVIMENTOS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS: PRÁTICAS E VIVÊNCIAS DE EDUCAÇÃO POPULAR COMO BASE DE NOVAS RELAÇÕES. Simone Fonseca1 Resumo: Trata-se de uma reflexão teórico-metodológica acerca da contribuição da educação popular e dos movimentos sociais na defesa e garantia dos direitos humanos. Prioriza-se alguns processos históricos nos quais inscreve-se estratégias sócio-políticas para a efetivação de uma lógica social que prioriza a inclusão, a interculturalidade e a valorização da…

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

previsto o quantum do preço: o juiz fixará, nesse caso, um preço razoável, levando em consideração o bem ou serviço e as circunstâncias. O legislador pátrio preferiu manter a solução clássica do sistema do direito civil, que é a mesma seguida pelo moderno Código Civil de Québec. Assim, diante de uma tal proposição, ainda que haja aceitação, o juiz não poderá fixar o quantum da contrapartida econômica. Deverá ele constatar simplesmente a inexistência da conclusão do contrato,…

________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O objetivo central deste trabalho é evidenciar a validade jurídica do documento eletrônico, do contrato eletrônico, dos requisitos de segurança do comércio eletrônico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a expansão das transações sob a tutela de normas que proporcionem segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral da Internet 7 2.1 Surgimento da…