Modelo De Defesa Civil

AÇÕES CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade, mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é…

conceito de dano moral vem sendo ampliado, a tal ponto que pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas, na medida em que também se relaciona aos chamados direitos da personalidade, tais como o nome, a honra e a dignidade. O Novo Código Civil além de diferenciar já no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenizaçao por danos morais, no mesmo pensamento já adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo…

marginalização; supriu a liberdade de publicação de livros e periódicos, restringiu o direito a reunião o direito reunião, estabeleceu o foro militar para civis, criou a pena de suspensão dos direitos políticos. Deu ao governo a prerrogativa de confiscar bens, manteve todo o retrocesso politico da constituição de 1967. Primeira Geração: Direitos Civis e Políticos. Segunda Geração: Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Terceira Geração: Que materializam poderes de titularidade coletiva…

Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando em Operações / Marcos de Oliveira. – Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2010. 82 p.; 21 cm Inclui Bibliografia 1. Brasil – Defesa Civil. 2. Gerenciamento de Desastres. 3. Sistema de Comando em Operações. I. Título. CDU 355.58* 5.3 Principais funções do Sistema de Comando em…

militar a premissa econômica vigente era o “milagre econômico”, ou seja, o desenvolvimento a pleno vapor, as custas de empréstimos externos, ao ver que este modelo estava se esgotando e com a crise do petróleo que assolou o mundo na década de 1970, o governo Geisel decidiu implementar uma política de expansão econômica através do aprofundamento do modelo de substituição de importações, seguindo o caminho contrário da maioria das economias mundiais. Esta política permaneceu no governo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

fase pré-processual, houve a necessidade de distinguir as atribuições conferidas ao Ministério Público e à Polícia Judiciária. Considerada objeto de críticas e discussões, a PEC 37/2011 busca definir a competência privativa às polícias federal e civil para proceder à investigação Criminal. A participação popular na PEC 37 representa a legitimidade da democracia e da liberdade de expressão garantidos dentro do Estado Democrático de Direito. -------------------------------- * Graduandas…

INTRODUÇÃO Neste artigo se retrata o acesso à justiça pelas classes da população menos favorecida, com enfoque na constituição de 88, onde trouxe uma revolução no judiciário com a criação das delegacias legais, os juizados de pequenas causas, com a defesa do consumidor, a delegacia da mulher e do idoso e do adolescente e os núcleos de atendimento nas universidades e a justiça itinerante, onde a justiça esta mais próxima das classes da população que antes não tinha esse acesso à…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ODAIR RIBEIRO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS POLICIAIS CIVIS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA Palhoça/SC 2011 2 ODAIR RIBEIRO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS POLICIAIS CIVIS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA Monografia apresentada ao Curso de especialização em Gestão de Pessoas da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito…

incluídas em modelos de contratos chamados contratos de adesão uma vez que, em tal tipo de relação contratual, resta ao consumidor apenas a faculdade de “aderir” ou não à cláusulas previamente estipuladas pelos fornecedores. A presente monografia objetiva fazer um estudo de meios de proteção dessas cláusulas abusivas, valendo-se para tanto de princípios constitucionais como o princípio da defesa do consumidor e outros princípios derivados deste além de dispositivos legais do Código de…