Modelo De Defesa Civil

02), vem, com fulcro na Lei n°. 8.078/1990, bem como no Código Civil brasileiro, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TIM CELULAR S/A., empresa inscrita no CNPJ sob n° 04.206.050/0044-10, com sede na Rua Fonseca Teles, n°. 18 a 30, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.940-200, expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: I – DOS FATOS 01. No dia 27 de maio do corrente ano, o autor efetuou a compra de um celular modelo Iphone 3Gs, pela internet, através do site…

FACULDADE ASSIS GURGACZ Manual do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC I E TCC II) Curso de Engenharia Civil Cascavel – PR 1 – FINALIDADE Este manual tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do currículo do Curso de Graduação em Engenharia Civil, da Faculdade Assis Gurgacz (FAG) e está fundamentado na Resolução nº 46/2004-COP, que aprova o Regulamento de Trabalhos de Conclusão de Curso da FAG e em conformidade com…

aula, analisei as idéias situações entre a segurança pública x estado de segurança Nacional. Em meados de 1964, quando, após o golpe civil-militar, os militares assumiram o papel de condutores dos negócios do Estado e afastaram os civis dos núcleos de participação e decisão política. Os militares passaram, então, a serem os verdadeiros atores políticos, enquanto os civis passaram a atuar politicamente como meros coadjuvantes, dando ao regime uma fachada de legitimidade e democracia,…

este princípio, o ordenamento jurídico brasileiro passou a submeter suas normas e demais princípios ao bem mais valioso: a dignidade humana. Assim, as normas legais em sua generalidade, passaram a valorizar a pessoa humana de forma a lhe garantir a defesa e proteção de sua dignidade. Pois, ao se relacionar com a sociedade, o indivíduo espera lidar com pessoas honestas, íntegras, de conduta honrada. Desde as mais singelas relações, passando pelos mais complexos contratos e até mesmo no…

linhas de ação e diretrizes dessa política de atendimento, que deve abranger a promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, pretendendo que ela seja implementada através de ações e programas governamentais federais, estaduais e municipais integrados aos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como de entidades da sociedade civil organizada. Em consonância com a legislação brasileira (ECA e CF/1988), as organizações…

ou o general-chefe do exército, posto que poderia mudar de mãos ao longo dos anos) - é principalmente essa dominação do exército que dificulta, posteriormente, a transição à democracia: mesmo saindo do cenário político, mantêm-se os ideais do modelo que defende. No caso da América Latina, o capitalismo ocidental. “O Estado ditatorial na América Latina” (pp.12-17) - conceito de “Estado ditatorial” levado em consideração é o Estado que surge como consequência das ditaduras…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE Disciplina: Direito Processual Civil II Profª. Carolina Manzini Bittencourt 5º Semestre – Curso de Direito Faculdade Anhanguera de Campinas/FAC 3 CAMPINAS/2015 João Colussi RA: 3705750221 e.mail: joaocolussi@hotmail.com DESAFIO Sócrates, domiciliado na região central da Capital do Estado, é cliente do Banco Talento S.A., sediado em Brasília-DF, desde 2002. Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo…

stantibus....................08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva...................................................................11 Capítulo III - A Boa-fé objetiva e sua Positivação pelo Código de Defesa do Consumidor..13 Capítulo IV - A Boa-fé Objetiva como Princípio Jurídico......................................................16 Capítulo V - A Boa-fé Objetiva como Cláusula…

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; DOS FATOS A autora adquiriu em 03/12/2011 junto à loja 1ª Ré - Ponto Frio (GLOBEX UTILIDADES S.A.) um aparelho de telefonia celular de marca MOTOROLA, modelo EX112 2G BCO c/ CAM da operadora de telefonia TIM, pelo valor de R$ 241,14 (duzentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho, conforme cópia da nota fiscal em (anexo II).

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…