Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

Lúcio Costa, 6.240 – Térreo Barra da Tijuca CEP 22630-013 Rio de Janeiro – RJ Escritório em São Paulo: Rua Dr. Bacelar, 173 – cj. 52 Vila Clementino CEP 04026-000 São Paulo – SP PROTESTE Associação de Consumidores 5 Legislação O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Foi promulgado em 1990. É uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos…

OFÍCIO (1791: LEI LE CHAPELIER) EVOLUÇÃO HISTÓRICA O CÓDIGO PENAL DE NAPOLEÃO TAMBÉM PUNIA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES (1810); DIREITO DE ASSOCIAÇÃO EM 1824 (PERÍODO DE TOLERÂNCIA SINDICAL) CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA MÚTUA AJUDA E DEFESA (TRADE UNIONS) NÃO SE RECONHECIA O DIREITO DE GREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA FRANÇA (1884), FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES PERTENCENTES A PROFISSÕES CONEXAS SEM AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO (1919) DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA…

pena capital e as terríveis sanções do desterro, açoites, castigos corporais, mutilações e outros suplícios. No entanto, em meio a tanta insensibilidade humana, Sêneca pregava a idéia de que se deveria atribuir à pena finalidades superiores, como a defesa do Estado, a prevenção geral e a correção do delinqüente. Na Grécia clássica, entre os sofistas como Pitágoras, surgiu uma concepção pedagógica da pena, porém por vários séculos a repressão penal continuou a ser exercida por meio da…

profissional da polícia no país não incorporaram o debate sobre o modelo profissional a ser adotado pela polícia e as metodologias práticas de intervenção para a realização das tarefas cotidianas que envolvem a manutenção da ordem e da segurança públicas. 5 A conjunção “mas” (R.4) poderia ser substituída, no texto, sem afetar o sentido ou a correção gramatical deste, por todavia ou por entretanto. Paula Poncioni. O modelo policial profissional e a formação profissional do…

República Federativa do Brasil de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Segundo André Ramos Tavares, essas atividades se referem atribuições primárias2. A atuação administrativa do Judiciário está relacionada às atividades de gestão e organização. Por meio dela são definidos os órgãos diretivos, a organização e…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

...................................................27 2.1.4.2 – A absorção do álcool pelo organismo, suas reações físicas e suas implicações para o ato de dirigir.............................................................................................................................29 2.1.4.3 – Embriaguez como infração administrativa...............................................................31 2.1.4.4 – Embriaguez como infração penal...................................................

atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts 6.º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de ofício as cláusulas contratuais que entenda abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA- CADE1 Rodrigo Coutinho Carril RESUMO: O presente trabalho aborda as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - e o tratamento a estas dispensado pelo Poder Judiciário. Partindo-se da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, analisase a adequação das decisões do CADE a estas categorias e, consequentemente, como o Judiciário interpreta…