Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

telecomunicações era controlado pelo Departamento Nacional de Telecomunicações, que consequentemente era subordinado ao Ministério das Comunicações. Surgem as autarquias especiais, órgãos da administração pública indireta, que objetivavam a substituição do modelo de regulação realizado por departamentos da administração pública direta, dentre elas a Anatel, objeto deste trabalho. 2. HISTÓRICO A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a segunda agência reguladora a ser…

MODELO DE ESTATUTO PARA UMA IGREJA CONGREGACIONAL Capítulo I Da Instituição, Natureza, Fins e Governo Art. 1° - A Igreja ------------- organizada em -----------, é uma entidade religiosa sem fins lucrativos, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tendo como objetivos principais: celebrar cultos a Deus em espírito e em verdade; edificar os crentes através do ministério das Sagradas Escrituras; difundir o santo Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo para salvação…

decênio, ampliando-se, de modo geral, a todos os colégios, e atingindo ate a rede publica. Dada a generalização deste fenômeno social, logo se impôs uma disciplina ou regramento, para melhor atendimento aos escolares, de inicio através de medidas administrativas municipais, especialmente no tocante as condições de segurança, higiene e qualidade dos veículos, e desenvolvendo-se a fiscalização e interveniência do Poder Publico quanto ao preparo profissional dos motoristas e aos preços…

padronizar os procedimentos julgados necessários para que a sua utilização seja legal, sem que haja violência ou excessos. O Modelo Fletc determina que as ações do GM também sejam centradas nas ações do indivíduo, e não no ator da situação, evitando-se a discriminação e o pré-julgamento, que poderiam tornar o uso da força arbitrário e ilegal. ATENÇÃO: Adotando o Modelo Fletc, o Guarda Municipal (GM) terá suas ações amparadas nos preceitos legais do ordenamento jurídico e nos…

fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim “. • MORALIDADE: A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da administração pública. Ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o…

Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2008, p. 154. 2 PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21º Ed. São Paulo: editora Atlas, 2008, p. 409. 3 da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada 3 A agência reguladora, então, terá todas as características da autarquia, contudo, a recíproca não será verdadeira, pois aquela tem aspectos específicos que a sustentam como tal. O primeiro…

Modelo adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005 ESTATUTO SOCIAL DA (colocar a denominação social da associação) ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO (colocar a denominação social da associação), neste estatuto designada, simplesmente, como Associação (ou pela sigla se houver), fundada em data de (colocar datada), com sede e foro nesta capital, na (colocar endereço completo, inclusive CEP) do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado,…

função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei. Art. 5º - A Polícia Civil, instituição dirigida por Delegado de Polícia de Carreira da última classe, terá autonomia administrativa, funcional e financeira, dispondo de dotações orçamentárias próprias, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único - Lei própria fixará percentual orçamentário suficiente a manter o funcionamento das…

023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no…

distância, que propiciará a capacitaçã o dos nossos policiais militares, como gestores de segurança pública, dentro da sua especialidade de formação, o qual facilitará o cumprimento da missão constitucional da Polícia Militar do Maranhão. Usando o modelo do EAD, estamos oferecendo uma ferramenta pedagógica e motivacional, visando oportunizar aos policiais, suas promoções subseqüentes ampla, geral e irrestrita, com base na legislação especial vigente. Portanto, caros alunos, nessa…