Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

crédito tributário e a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações: a) Pela impugnação (DEFESA) do sujeito passivo, com decisão favorável mesmo que parcialmente. b) Pelo recurso de ofício, com provimento mesmo que parcial. c) iniciativa da própria autoridade administrativa. 1.1 - Lançamento por homologação (autolançamento) Este último tipo de lançamento é o que nos interesse nesse artigo. Aqui o sujeito…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor recurso

principais desafios que as instituições enfrentam para conter os desvios de conduta dentro das corporações e aplicar as devidas sanções penais de forma imparcial àqueles que as comete. Objetivando assim, abolir a insatisfação da sociedade perante o atual modelo do sistema policial, o qual vem sofrendo diversas interferências por parte do Estado e da população, além das pressões internas pela busca da eficiência e da segurança social. Para que enfim tenhamos políticas de segurança pública…

5º - Esta resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário. Alfredo Peres da Silva Presidente Marcelo Paiva dos Santos Ministério da Justiça Rui César da Silveira Barbosa Ministério da Defesa Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes Carlos Alberto Carlos Alberto Ribeiro Xavier Ministério da Educação Valter Chaves Costa Ministério da Saúde Jose Antonio Silvério Ministério da Ciência e Tecnologia…

corrupção, escândalos e acusações de irresponsabilidade empresarial são cada vez mais freqüentes e fazem com que a confiança depositada nas empresas seja abalada, muitas vezes com conseqüências sobre o desempenho dos negócios. Assim, considerar um modelo de gestão ética tem a ver com a sustentabilidade do desempenho organizacional e a transformação da ideologia central nas atividades empresariais. II. OBJETIVOS Segundo STARK (1993), os estudiosos de ética…

2002.p.43 3. Preâmbulo da Constituição A carta de 1824, além dos três poderes enunciados na teoria e na prática dos Estados constitucionais de então, acresce um quarto denominado Moderador. Ela estabeleceu uma vigorosa centralização político-administrativa. 1ª) Forma unitária de Estado. 2ª) Monarquia constitucional como forma de governo. 3ª) Território brasileiro dividido em províncias. 4ª) O catolicismo era considerado a religião oficial do Estado. 5ª) Sufrágio censitário. 6ª)…

2003; SILVA & ALCHIERI, 2007). Evidenciam-se, ainda, algumas críticas ao modelo de atuação profissional dos psicólogos, que enfatiza um enfoque observacional-classificatório, especialmente em vigor no Brasil, cuja raiz remeteria aos primórdios da psicologia científica. Este se limita a avaliar e classificar as respostas dos avaliados, para decidir se eles devem obter ou renovar sua habilitação, em detrimento de um modelo intervencionista, cuja tônica é a intervenção nos processos humanos…

quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa da função dos técnicos oficiais de contas e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; n) Exercer…

de Trânsito (SNT) tem como objetivo estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e é formado por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É competência do SNT a segurança, o fluxo, o conforto, a defesa ambiental, a educação para o trânsito e a fiscalização. É ele também que estabelece: Figura 1 – Sistema Nacional de Trânsito (SNT) A seguir, você confere os órgãos e entidades que compõem o SNT. Órgãos Normativos e Consultivos Os…