Modelo De Cumprimento De Sentença

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SUMÁRIO 1 - CONCEITO 2 - A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO 3 - CLASSIFICAÇÃO: DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA E DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA 3.1 - OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE DISSÍDIOS COLETIVOS 4 - COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL 5 - AS PARTES PROCESSUAIS 6 - A NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL 7 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (REPRESENTAÇÃO) 8 - DEMAIS PROCEDIMENTOS NO DISSÍDIO COLETIVO 9 - A…

importância do liberalismo na República, dentro da cultura jurídica, pois foi de tamanha importância. A cultura jurídica brasileira também foi mudada, de maneira que as instituições políticas são diretamente inspiradas no modelo norte-americano. Mas esta importação do modelo constitucional se faz para uma cultura saturada de instituições europeias. A organização judiciária era de estilo francês e continental, e o processo claramente inquisitorial. A Inglaterra não conhecia nem mesmo um promotor

1 O PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo…

de pouca ou nenhuma relevância prática3. Ernane Fidélis dos Santos ressalta que “na reforma de 2005 do Código de Processo Civil objetivou-se, sobretudo, dar novo sentido à execução, atribuindo a 4 característica da auto-executividade a qualquer sentença de condenação” É dentro deste contexto que o novo artigo 475-J do CPC elimina a separação entre processo de conhecimento e execução, eis que os atos se realizam na mesma 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA,…

cognitiva e executiva. Criou-se, então, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros…

entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO João Fernandes Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da CTPS nº 9899 série 676,…

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil. Abandonou, assim, as lições de Liebman, fundadoras da nossa base…

registro de audiência e de sentença quando disponíveis íntegras na consulta da internet. Provimento – consulta a antecedentes criminais pelos juízos criminais no próprio sistema, sem necessidade de solicitar certidão à distribuição. Provimento – proibição de atendimento de partes e advogados por telefone. Provimento – proibição do uso de livro de protocolo entre a secretaria e o gabinete do juiz. Redação de ofícios à CGJ Ofício 12/09 – solicitando o cumprimento do…

questão do novo papel do juiz em conflitos deste gênero, conforme já evidenciou, acima, Mauro Cappelletti. No que tange à natureza técnica, ressalta-se a questão da legitimação para agir, do tipo de provimento jurisdicional a atingir, a eficácia da sentença e da sua coercibilidade. TUTELA INDIVIDUAL: A tutela individual do consumidor, assim, passa a ser prestada de forma mais efetiva, dando causa, em conseqüência da multiplicação de ações, a uma explosão de demandas judiciais, já que,…

para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de executar as prestações alimentícias, muito embora não tenha feito menção expressa em seus dispositivos. Essa nova lei trouxe a esperança do melhoramento do ritmo dos processos, uma vez que, para a população em geral, a idéia que reinava é que a sentença era proferida, mas não tinha qualquer eficácia prática,…