Modelo De Cumprimento De Sentença

herdeiros, daí a grande importância dessa matéria para todo o ordenamento jurídico. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Com isso, entende-se que esse vínculo criado entre devedor e credor que antes poderia ser resolvido apenas com o pagamento da dívida, abre precedente com o inadimplemento desta, cabendo ao credor o uso do…

JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A ação foi julgada procedente, para determinar o imediato cumprimento do contrato, valendo a sentença como título aquisitivo para registro, podendo o réu levantar o valor correspondente ao preço junto à RODOBENS após o registro [fls. 279/186]. O vendedor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados [fls. 288/290]. Em seguida, apelou da r. sentença, sustentando que constou do contrato que a adjudicação compulsória dependia do pagamento…

maneira objetiva a fim de elucidar as diferentes maneiras de intervenção psicológica nas unidades prisionais de regime semiaberto. As unidades prisionais de regime semiaberto destinam destinam-se se aos presos que estão na fase final do cumprimento da sentença, ntença, ou seja, já estão próximos da liberdade. A psicologia faz parte do setor chamado de Reintegração Social, onde também trabalha o assistente social, na unidade prisional, psicologia e serviço social formam a equipe…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

1Introdução: O que é reincidência e seus efeitos O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais…

........................................21 6.1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 6.2. SISTEMA PENITENCIÁRIO 6.3. REGIME PENITENCIÁRIO 6.3.1. REGIME FECHADO 6.3.2. REGIME SEMI-ABERTO 6.3.3. REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

apenas nas sentenças declaratória, constitutiva e condenatória (tal como era concebida antes da Lei 11.232/2005). Porém, para permitir maior efetividade na tutela dos direitos, o legislador incorporou ao processo de conhecimento, no final do ano de 1994, a técnica antecipatória (art. 273 do CPC) e as sentenças mandamental e executiva (art. 461 do CPC). A Lei 11.232, no final do ano 2005, deu nova feição à sentença condenatória, pois acrescentou ao processo de conhecimento uma fase de…

reflexos para a desconsideração inversa com atenção ao patrimônio dos cônjuges e efetiva defesa protetiva da meação; (vi) uma maior dinâmica sucumbencial, quando os honorários advocatícios passam a ser devidos também em pedidos contrapostos, no cumprimento de sentença, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa; (vii) o emprego da conhecida técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, amplamente consagrada pela doutrina e moderna jurisprudência do…