DIREITO

no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Além dos princípios apresentados como norteadores do juizado especial criminal, devem ser respeitados e observados pelos aplicadores do direito os princípios gerais fundamentais. 5- Recursos cabíveis no juizado especial Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração. Procedimento: oral e sumaríssimo (art. 98, I, da CF). Julgamento dos Recursos: Turmas de juizes de primeiro grau, ou seja, as Turmas recursais do JESP. 6- Competência do juizado especial: É da competência dos Juizados especiais criminais conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e o crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, limite este determinado pela lei 10.259/01, que criou os juizados especiais federais. 7 -Como se fixa a competência do jesp: Em síntese, a competência do Juizado será fixada em face de dois elementos: a) A natureza da infração (infração de menor potencial ofensivo); b) A inexistência de circunstância especial que desloque a causa para o juízo comum (acusado não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso); 8-Competência quanto ao lugar da ação no juizado especial: No JECRIM( Juizado Especial Criminal) a orientação é embasada na teoria…

cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma…

PROCESSO PENAL 1. A lide no processo penal: corrente propõe que NÃO HÁ lide no processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase…

concessão ou não da transação penal. É a lei que impõe esse dever de se pronunciar sobre a suspensão do processo. Isto é indiscutível. Se não o fizer, omitindo-se em seu dever funcional, cabe ao juiz notificá-lo para se pronunciar a respeito. A lei, no entanto, não o obriga a formular uma proposta de oferta do benefício, porque não é este o sentido contido na norma. É claro que isto requer um compromisso com a regra da discricionariedade no processo de avaliação destas…

fixação jurídica - Subordinação Essencial para comprovar a relação de emprego Obs.: Trabalhar com Alheabilidade e Alteridade  Trabalhar por conta alheia (alteridade). Tudo que o empregador produz é do empregador. Relação de Trabalho x Relação de Emprego após a sua demissão o prazo para entrar na justiça do trabalho é de ate dois anos após o termino do trabalho. O prescrição intercorrente? Competência relacionar com a E.C 45/04 para diferenciar Relação do Trabalho e Relação de Emprego. …

complexas. Verifica-se a utilização do critério da exclusão. Regra 3: caso seja possível a adoção do procedimento sumário em relação ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (também considerado uma espécie de procedimento especial), a escolha caberá ao autor. Obs. 1: o equívoco na escolha do procedimento pode culminar na extinção do processo (art. 267, I e 295, V, do CPC), salvo a possibilidade de aproveitamento dos atos praticado (art. 250, do CPC). Obs. 2: o procedimento…

A IMPORTÂNCIA DA CEAPA NA EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS: as atividades desenvolvidas nos ginásios poliesportivos de Uberlândia1 Elaine Aparecida de Araújo* Marília Nogueira Neves** Resumo O presente trabalho pretende demonstrar o processo de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos Ginásios Poliesportivos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, contextualizando historicamente a efetivação das penas / medidas alternativas que são monitoradas, atualmente,…

A linguagem deve ser clara, para facilitar a compreensão por parte do destinatário. Para tornar ainda mais clara a informação, seguem exemplos de descrição da relação mantida entre as partes:  “Autor e a ré são casados...” (numa ação de divórcio ou anulação de casamento);  “O autor é filho do réu...” (numa ação de alimentos);  “Autor e réu são vizinhos...” (numa ação de nunciação de obra nova);  “O autor, pessoa natural, adquiriu um veículo do réu, pessoa jurídica de direito privado,…

que facilitem a leitura. Deve ser adotado um padrão de composição (letras, margens, espaços); nada de letras muito miúdas, ou garrafais, nem de caracteres extravagantes. 14/08/2012 Obs.: utilizar caixa alta somente em títulos e em algum ponto importante que você queira chamar a atenção do juiz. Entrância especial  comarca onde existe mais de 4 varas, Pouso Alegre é uma comarca de entrância especial. 3. Coerência Eu não consigo entender sua lógica. (Caetano…

generosidade em compartilhar seus conhecimentos que contribuíram abundantemente para minha formação profissional e pessoal, e às minhas eternas amigas do gabinete. À Luiza, pelas orientações, pelo apoio, amizade e prontidão, por ser mais que uma “chefa”, ser amiga, sem palavras, quero ser como você quando eu crescer!! Aos grandes amigos que conquistei na Comarca de Galiléia, especialmente aos amigos Isac, companheiro de tantas conciliações, Gilberto Marçal e a todos da JESP. Ao EAJ –…