Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF FULANO DE TAL, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF sob o n.ºXXXXXXXX, RG XXXXX- OAB/DF, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira registrada sob o CNPJ n.º 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo, sito à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 - Vila Olimpia - CEP 04543-011 - São Paulo/SP, pelos motivos e razões a seguir aduzidos: DOS FATOS Em dezembro/2007, interessada em trocar de veículo, a Requerente dirigiu-se à concessionária de veículos intitulada Smaff Automóveis S.A., oportunidade em que lhe foi ofertada a contratação de operação de crédito na modalidade financiamento de veículo com o Banco Santander S.A., no valor de R$ 49.300,00, devendo ser pagas 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.188,76. Referido financiamento teve como termo inicial a data de 10.01.2008 e término em 10.12.2012. Durante todo o período do financiamento ocorreu apenas atraso considerável em 2 (duas) parcelas, no início do ano de 2012, devido a um desequilíbrio financeiro, quais sejam: 10.02.2012 e…

adquiriu um automóvel da marca Volkswagen, Modelo Gol, 1.0, 02 portas, através de um contrato de financiamento nº 302610, junto à BV Financeira. Em 2009, ingressou com uma ação revisional de contratos na Comarca de Goiânia, na 4º Vara Cível, tendo como o nº do processo: 2009.630.40. Tendo em 2010, uma sentença homologatória, no qual devido ao acordo judicial, foi dada plena quitação no contrato de financiamento. Em 2013, o requerente, ao tentar vender o veículo, descobri que o gravame…

Modelo de Apelação Cível Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada,…

Home Relatório 3G Élimitado Por quê? Objetivos Ação Coletiva Top of Form 1 Bottom of Form 1 Internet 3G Élimitado Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G Posted on 09. Dez, 2009 by admin in Vivo 3G Tags: Ação, Modelo de Ação, Modelo de Processo, Petição contra Vivo 3G, Processo Judicial, Vivo 3G O modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G foi postado pelo leitor Ivo Maioli, que incentivado pela nossa iniciativa entrou na justiça para lutar pelos…

Exmo (a). Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito do _____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi…

escritório profissional à Rua México, xxxxxxxxxxx Centro – Rio de Janeiro/RJ> Cep xxxxxxxxx , aonde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” Em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob nr. 01.701.201/0001-89, com sede à Rua Sebastião José Rodrigues, 60 – Campos Elíseos –…

do previsto. “A MRV é contumaz no atraso de entrega de suas obras, descumprindo os prazos que fixa para conclusão de seus empreendimentos. A conclusão lógica é de que a empresa atua no mercado imobiliário do DF com a perspectiva de que vai atrasar o cumprimento dos prazos contratuais, tanto que apõe redação contratual com vistas a impedir o consumidor de ser indenizado pelo atraso na entrega”, afirma na ação o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski. Segundo a Prodecon, os…

de Processo : O Processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, atos juridicos complexos (Procedimento) é a relação juridica. Método - Processo : Deve seguir o modelo traçado na constituição - Devido processo legal. Fato - Juridico : O processo a partir do plano da existencia de fatos jurídicos. * Para entender processo devemos ter em mente a TEORIA GERAL DO PROCESSO. * Da teoria geral do processo retiramos as normas gerais do processo - de onde começamos a…

ESTÁCIO – FASE CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada…

sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n.…