Modelo De Contestação De Guarda Interposta Pelo Pai

Com o advento da Súmula Vinculante nº 25 do STF, tornou-se inviável a prisão do depositário infiel, em qualquer modalidade, o bem penhorado (veículo), tendo o próprio devedor como depositário, não demonstra segurança para o credor, quanto sua guarda, conservação e indisponibilidade, podendo até haver comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, esta questão se encontra sumulada, conforme se depreende do teor da Súmula 19 do TJSP, que dispõe que “vedada a prisão…

desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. A legitimidade para requerer essa desconsideração é daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou…

outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, perderá o pátrio poder (CC, art. 395, II; ECA, Lei n. 8.069, de 13.07.1999). Abandono de incapaz – Crime do indivíduo que, tendo sob sua guarda cuidados e vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de cumprir o seu dever. Abandono do lar – É o afastamento…

após aprovação em concurso público de várias etapas. (C) é decorrente de concurso de provas e títulos. (D) calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura. 33. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão? (A) Não,…

(Advs. Mario Gomes de Freitas Junior e outros) Agravante: Martins Construção Comércio e Serviços Ltda. (Advs. Carlos Alberto G. Ferro e Silva e outros) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO "A QUO" QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO QUE SE REFERE AO RITO EM QUE DEVE SER RECEBIDA A AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. 1-…

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ­ strangeiros, e desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; II –…

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ­ strangeiros, e desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; II –…

identificadores da ação. Neste ensaio trataremos inicialmente das noções gerais acerca da congruência entre a ação ajuizada e a sentença proferida, aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide. Finalizando, abordaremos as consequências da incongruência e sua detecção pelo tribunal, em grau de apelação, demonstrando a perfeita possibilidade de, em certos casos, sanação dos vícios, em…

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ­ strangeiros, e desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; II –…

pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.7 Perigo de trabalhar com os 'modelos' Não há como negar que a informatização estendeu seus tentáculos para todas as ati­ vidades humanas, inclusive a jurídica. E isso é uma boa notícia, pois a tecnologia permite aum ento da produtividade, democratização da informação e…