Modelo De Contestação Com Pedido Contraposto

citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu…

requerimento escrito como por via de debate oral. À parte caberá dirigir-se diretamente à Secretaria do Juizado, que tomará por termo a pretensão, se formulada verbalmente, caso em que se poderá utilizar “o sistema de fichas ou formulários impressos”. No pedido, escrito ou oral, deverão constar, de forma simples e em liguagem acessível. I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e fundamentos, de forma sucinta: não é necessários indicar artigos de lei; basta…

prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%…

processo, cujo objeto do acordo seja maior que o objeto deste mesmo processo. Isso, olhado a primeiro momento, pode parecer um contra censo. Se ele estivesse julgado, não poderia fazer isso (ele deve julgar apenas o que é objeto do litígio, o que é pedido). No caso da transação, entretanto, ele não está julgando. A atividade jurisdicional é voluntária. O ato do Judiciário é meramente integrativo da vontade das partes. O juiz nada muda. Apenas transforma o ajuste em um título executivo…

plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade (…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC…

(MF) nº residente e domiciliado à Avenida Amazonas, nº , Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO e C/PEDIDO DE LIMINAR contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - empresa situada a Avenida Sete de Setembro, 234 – Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº…

................... 12 1.3. Principais Características da Tutela Antecipada........................................... 1.3.1. Requisitos................................................................................................... 1.3.2. Pedido – iniciativa do autor ........................................................................ 14 14 15 1.3.3. Discricionariedade...................................................................................... 16 1.3.4.…