Modelo De Contestação Com Pedido Contraposto

temática: Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. Assim, pode-se afirmar que o código, nesse particular, adotou o modelo de responsabilidade subjetiva, razão pela qual o lesado deverá comprovar o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. Caso contrário, o pedido certamente perecerá. 2.2. Responsabilidade do possuidor de má-fé No que tange ao possuidor de má-fé, o tratamento do código foi mais áspero, vejamos: Art. 1.218. O…

........................................... 156 APÊNDICE ................................................................................................................. 178 11 LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1: Estrutura Básica de Qualquer Pedido ........................................................ 46 Quadro 2: Chave de Critérios para Análise de Peças Jurídicas de Petição Cível ...... 108 Tabela 1: Análise da Estrutura Linguística das Petições Cíveis…

pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da ação é o pedido do autor. Não se…

apesar de todos os esforços do EXEQUENTE, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, restaram infrutíferos, pois nenhum êxito foi obtido, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na esperança de rever seus direitos. DOS PEDIDOS Desta forma, REQUER o EXEQÜENTE: a) A citação do Executado dos termos da presente ação, para em 03 dias pagar o valor devido acrescido de juros, correção monetária e demais despesas que houver; b) A concessão do benefício da…

sobre a coisa. - Com relação ao direito pessoal, considera uma relação entre pessoas (proportio hominis ad hominem), abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo. 9 Os direitos relativos são contrapostos deveres que implicam uma privação na esfera jurídica do sujeito. São oponíveis entre as partes de uma relação jurídica (intra partes). 9 Os direitos absolutos, da qual faz parte o direito real, contrapõem-se deveres que nada…

sobre a coisa. - Com relação ao direito pessoal, considera uma relação entre pessoas (proportio hominis ad hominem), abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo. 9 Os direitos relativos são contrapostos deveres que implicam uma privação na esfera jurídica do sujeito. São oponíveis entre as partes de uma relação jurídica (intra partes). 9 Os direitos absolutos, da qual faz parte o direito real, contrapõem-se deveres que nada…

.................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse de agir ..

.................................................................... 20 5.2 Condições da ação ............................................................................................................. 20 1 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido................................................................................. 21 5.2.2 Legitimidade ............................................................................................................... 22 5.2.3 Interesse de agir ..

público de requerer a solução de determinado conflito de interesses ao poder judiciário competente. Processo: É o mecanismo pelo qual se resolve a lide, é o conjunto de atos praticados com o objetivo de se conseguir a tutela jurisdicional realtiva ao pedido inicial. Procedimento: Modo pelo qual os atos processuais são praticados, no tempo e no espaço, com o objetivo de se conseguir a tutela jurisdicional. Fontes Para o Direito Processual Civil, assim como para qualquer ramo do…

ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento que podem incidir a aplicação da norma. 2.3 Críticas dos desdobramentos práticos da aplicação do artigo 285-A do CPC. 2.3.1 Insegurança jurídica. 2.3.2 Havendo rejeição do