Modelo De Contestação Adjudicação Compulsoria

Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. c Arts. 5o, § 2o, e 145 a 162 da CF. c Art. 96 deste Código. Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c Arts. 186 a 188 e 927 do CC. c Súm. no 545 do STF. Art.…

imitido na posse do bem; III – os titulares dos seguintes instrumentos não submetidos a registro no cartório imobiliário competente: a) escritura pública de compra e venda; b) formal de partilha, bem como carta de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; c) instrumento público ou particular relativo a transferência de bem imóvel a pessoa jurídica de direito privado em integralização de capital social. Seção V Da Inscrição e do Lançamento Inscrição do imóvel…

de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é …

acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. D) <!--INPUT TYPE="radio"…

Federal; V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é…

Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24. Acórdão 25. Aditamento 26. Aditamento da denúncia 27. Adjudicação 28. ADLIC 29. Administração pública 30. Adoção 31. Adquirente 32. Aduana 33. Advocacia administrativa 34. Advocacia-Geral da União 35. Advogado 36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 37. Ágio 38. Agravo …

Magistratura; IX- Os Desembargadores Federais do Trabalho. Art. 4º - Ao Tribunal, além da própria denominação, cabe o tratamento de Egrégio, e aos Desembargadores da Região o de Excelência, obrigados, nas sessões, ao uso de vestes talares, de acordo com os modelos aprovados. Art. 5º - Não poderão ter assento na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o 3º grau. Parágrafo Único - Nas sessões do…

domicílio do réu 5. CONTESTAÇÃO 5.1. Contestação contra o processo 5.1.1. Incompetência absoluta 5.1.2. Inépcia da petição inicial 5.1.3. Inexistência ou nulidade da citação 5.1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação…

território nacional. Compete ao Conselho Fed­eral: I. Eleger sua diretoria. II. Elaborar e alterar seu regimento. III. Exercer função normativa, baixar res­oluções e adotar providências à realização dos obje­tivos institucionais. IV. Instituir o modelo das carteiras de identi­dade profissional e dos certificados de inscrição. V. Autorizar a sua diretoria e adquirir e on­erar bens imóveis. VI Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como elaborar…

punição, da pessoa que cometeu algum delito. Ação da mulher casada – Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11). Ação de adjudicação compulsória – Ação do comprador de um imóvel, que, tendo-o pago integralmente ao vendedor, este se recusa a fornecer a escritura definitiva. (Dec.-lei n. 58, de 10.12.1937). Ação de alimentos – Ação especial pela qual, por determinação…