Modelo De Constituição Compromissória

(jurídica e econômica) existente entre empregado e empregador no contrato de trabalho dificulta sobremaneira que o princípio da livre manifestação da vontade das partes se faça observado. Como reforço de tese, vale destacar que o artigo 114 da Constituição Federal, em seus parágrafos 1º e 2º, alude à possibilidade da arbitragem na esfera do Direito Coletivo do Trabalho, nada mencionando acerca do Direito Individual do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

PERFIL DA ORGANIZAÇÃO 1.1 Denominação, forma de constituição, dados e fatos relevantes da origem da organização. A organização em estudo tem o nome de Petróleo Brasileiro S.A, com o título do estabelecimento (nome fantasia) de Petrobras. • Razão social: Petróleo Brasileiro S.A • CNPJ: 33000167/0001-01. • Nome comercial: Petrobras • Endereço da sede: Av. República do Chile, n° 65, centro, Rio de Janeiro - RJ • Data da constituição: 03 de outubro de 1953 • Inscrição estadual n°…

compradoras e vendedoras, sendo esse tipo de contratação a realizada em maior vulto pela internet. Como meio de solucionar eventuais conflitos existentes, as partes se utilizam, comumente, da arbitragem, seja mediante a inserção da cláusula compromissória seja por meio do compromisso arbitral. 2.3 Business-to-consumer (b2c) Consubstancia em ser a forma de contratação eletrônica mais presente, não sendo, entrementes, a mais executável, assim como ocorre com as b2b, em que se…

mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim sintetizados: (a) reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e valorização da sua importância no processo de aplicação…

do Direito Constitucional e Ciência Política II – INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A Constituição material moderna A Constituição (em sentido material) no século XX Classificações materiais de Constituições
A perspectiva material e a perspectiva formal da Constituição O “CONSTITUCIONALISMO” Os significados do termo…

vontade das partes, exigese a eqüidade nas relações contratuais, evidenciando com clareza a passagem de uma visão individualista e liberal para uma visão social do Direito. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor1, sob a égide da atual Constituição Federal, representou uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação aos contratos, com normas de proteção A autora é aluna do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da…

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

escolher se os moveis para sua casa serão planejados? ( ) Sim ( ) Não 6- Você acredita que os moveis planejados deixam um ambiente mais aconchegante do que moveis convencionais? ( ) Sim ( ) Não 37 Contrato Social MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL – SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: ______________ 1. Fulano de Tal, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), profissão, no do CPF, identidade (carteira de identidade, ou…

consenso na doutrina sobre o que seja conflito, mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano. Márcio Pugliese 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: “a)A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador fundamental para a conduta social do homem; b)O…