Modelo De Citação Por Edital

determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os embargos forem executados. Então o executado é citado. É de se observar que a citação na execução por quantia certa só pode ser pessoal por mandado ou citação por edital. Se o exeqüente tiver conhecido o endereço para a…

ser exercido dentro do território nacional (MARCATO, 2004, p. 519). A barreira de não se poder praticar atos fora do território nacional se deve ao fato de que o “poder jurisdicional do Estado limita-se a seu território e o juiz não pode determinar citação no Estado Estrangeiro” (BAPTISTA; CASELLA, 1994, p.152). A relação objeto desse estudo é sempre entre dois sujeitos, dotados de soberania e ordenamentos jurídicos diferentes; motivos estes que tornam estreitas as relações subjetivas do…

Eletrônico. O cadastro realizado para que se faça as intimações devem ser eficientes e seguros, devem conter assinatura eletrônica, onde se identifique e autentique o acesso. O sistema de auto-intimação é eficaz, e foi inspirado no modelo de processo eletrônico (sistema "e-Proc") dos Juizados Especiais Federais, onde é possível a comunicação de atos processuais, troca de informações e peças, além de desenvolvimento de programas de informática necessários para subsidiar a instrução

que a execução será extinta. Se não fizer, o oficial de justiça penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do depositário; da avaliação na execução por titulo extrajudicial; avaliação; dos atos de expropriação de bens; da adjudicação; da alienação por…

Bronze EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 DISPONIBILIDADE DO EDITAL E SEUS ANEXOS: 03/02/2014 A 04/04/2014 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2014 ÀS 14:00 HS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 PARA A CONCESSÃO PATROCINADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA 18 – BRONZE DA REDE METROVIÁRIA DE SÃO PAULO, COM TECNOLOGIA DE MONOTRILHO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.…

Nulidades em Geral Considerações O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que…

partir do Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; 6.5. A Prefeitura Municipal de TEJUÇUOCA– CE poderá deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos do Edital. 7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 7.1. A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar ao CONTRATADO todas as condições necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, consoante ao que estabelece a…

procedimento sumaríssimo a mera alteração superficial e tópica do desgastado e ineficiente procedimento ordinário - sem aludirmos ao cerceamento de alguns direitos constitucionais das partes, como o derivante do art. 852-B, inciso II (veto à citação por edital com repercussão no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), dentre outros. O autor acima citado conclui seu pensamento discorrendo que o que se esperava do procedimento sumaríssimo, ante a pomposa e pretensiosa…

Edital nº 03/2013/SMC-NFC "CONCURSO DE COPATROCÍNIO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS” A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - COPATROCINADORA, torna público o “Concurso de Copatrocínio de Fomento ao Desenvolvimento de Projetos Audiovisuais”, com observância do Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, da Lei Municipal nº 10923/1990, do Decreto Municipal nº 29683/1991, Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei…

o Juízo Universal da insolvência civil Consiste na atração que o juízo faz para si de todas as execuções propostas em face do devedor insolvente, ficando de fora apenas execuções fiscais (art. 187, CTN). O termo “a quo” deve ser a citação do executado, a partir do qual se computarão tanto a correção monetária quanto juros moratórios. a teoria que fundamenta o processo de execução e A teoria do ato jurídico (título enquanto ato jurídico a que a lei atribui eficácia executiva) é