modelo de divorcio com citação por edital

de Divórcio, inciso IV e parágrafo único “in verbis” “Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio”. Como também artigo 24 da Lei nº 6.515/77 que traz. “Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.” Artigo 1571 do Código Civil de 2002, e no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispositivos que corroboram o presente pleito. DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à requerente, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores. Declaração de pobreza em anexo; b) A citação do Requerido por edital, na forma de lei, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido para que, querendo, conteste o presente pedido, sob pena de revelia, requere ainda a Vossa Excelência que oficie ao SERASA, a EMBASA, e ao TRE, para que estes possam informar o real paradeiro do Requerido; c) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público; d) A PROCEDÊNCIA do presente pedido, com a decretação do divórcio do casal, expedindo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para surtir seus efeitos legais; e) A autorização para uso do nome de solteiro, assinando então como.... Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da requerida,…

MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO A citação é o ato oficial pelo qual, no início da ação, se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, chamando-o a vir a juizo, ver-se processar e fazer a sua defesa. Pode ser conceituada também como "o meio regular de chamar o réu a juizo para ver-se processar". (João Mendes, Direito Judiciário, cidado por Acosta, Walter P. O processo Penal). A citação é pois ao mesmo tempo a notícia que se leva ao réu de ter sido instaurada a…

na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também usamos de nossa experiência no trato com os procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora…

DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ...............................................5 3 – MODELOS DE DOCUMENTOS ........................................................................................................6 MODELO 01 - COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO – SETOR MEMBROS DA COMISSÃO .....6 MODELO 02 - TERMO DE INDICIAÇÃO ................................................................................................7 MODELO 03 - CITAÇÃO DO INDICIADO…

............................................................. 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação ............................................................... 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador…

............................................................. 13 Tramitação na Secretaria ....................................................................................... 14 Mandado de citação, penhora e avaliação ............................................................... 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador…

CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado a fls. ___, ____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa.…

Específicas EDITAL Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Forma de divulgação oficial de atos administrativos, Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Exemplo de editais: para abertura de concurso…

Traduzir e entender um edital é tomar conhecimento das regras proposta por qualquer repartição. O edital é um documento muito importante para todos, costuma ser um enigma, letras pequenas, temas diversos. A leitura completa do edital é inevitável e essencial, para o entendimento do participante, mas é possível entender o edital de uma maneira bem fácil, basta identificar os pontos principais do seu edital. Como fazer isso? Pege o edital caneta e mãos a obra 1° dica- identifique os…

é automático: 1º - avaliação; 2º - publicação dos editais do leilão; 3º - lavratura (em 24 horas após o leilão) do auto de arrematação; 4º - quando se tratar de bem imóvel, o arrematante irá ao Cartório de Registro de Imóveis com a Carta da Arrematação (desde que pago o imposto de transmissão), para efetuar a transcrição. As principais inovações da Lei n. 6.830, de 22/09/80, são: 1 – faculta que a certidão de dívida ativa seja preparada e numerada por processo manual, mecânico ou…