Modelo De Citação Por Edital

para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo desta maneira, contra pessoas economicamente carentes.” (STJ - Bol. AASP 1.746/187, Resp. 7.410-MS; a citação é do voto do Min. Athos Gusmão Carneiro, p. 190, citado por Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª edição, Ed. Saraiva, SP, em comentário ao art. 737, nota 3) …

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…

decorridos mais de tres anos da data da publicação do ultimo edital, vem, com fundamentos nos arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória. O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é herdeiro do ausente. Em face do exposto, requer a citação do Curador dos herdeiros........ residentes em bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros…

EDITAL CONVITE Nº 002/2012 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012 – CPL, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE PARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Município de Monsenhor Hipólito-PI, ora denominado LICITADOR, através da presente licitação na MODALIDADE CONVITE, torna público para conhecimento dos interessados que às 10:00 horas do dia 23 de janeiro de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de…

FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PESQUISA: ATA, RELATÓRIO, CURRÍCULO, CARTA COMERCIAL, E-MAIL, MEMORANDO e EDITAL SÃO PAULO 2013 PESQUISA: ATA, RELATÓRIO, CURRÍCULO, CARTA COMERCIAL, E-MAIL, MEMORANDO e EDITAL São Paulo 2013 SUMÁRIO 1 ATA......................................................................................................................... 1 1.1…

A petição inicial da execução fiscal não se submete a todos os requisitos geralmente impostas para tal ato, pois o art. 6° expressa que deve ela conter apenas o juiz a quem é dirigida , o pedido e o requerimento para a citação , o pedido e o requerimento para a citação. No entanto, os três incisos do art. 6° não esgotam os requisitos mínimos, necessários para a validade da petição inicial, e por isso, cumpre observar que a) Em verdade, não é ao juiz que a petição inicial é dirigida , mas

e armazenados em local próprio. 6. Os bens retirados da unidade, listados em planilha anexa, encontram-se à disposição do requerido para sua retirada, porém, tem-se por penhorado, para garantia do débito, uma TV LCD, usada, 40 pol. Marca Philips, modelo 40PFG4109/79, avaliada em R$900,00 e uma cama Box casal, usada, avaliada em R$400,00. 6. De conformidade com o que lhe permite os arts. 1.467, inciso I, e seguintes do Código Civil Brasileiro, a Requerente tomou em garantia os…

oficial de justiça se embasa para fazer a avaliação? Ele poderá se embasar por todos os meios idôneos que por ventura ele encontrar. Exemplo: Ele vai penhorar um automóvel, ele consulta revistas especializadas, jornais, internet, tabelas de ano e modelo (FIPE), para pegar um valor médio. Isso fica muito mais fácil para o oficial de justiça, pois ele pode se valer de todos meios idôneos para a sua avaliação, também pode verificar em corretoras imobiliárias. É logico que os valores…

Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO QUANTO À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO Título Judicial ( art. 475-N) Título Extrajudicial ( art. 585) QUANTO À…

caso não a rejeitar liminarmente, este receberá e ordenará a citação do acusado à responder pela acusação pelo prazo de 10 dias, responderá a acusação por escrito, segundo o caput do artigo 396 e segundo o parágrafo único, no caso da citação por edital o prazo de defesa começa a contar à partir do comparecimento pessoal do acusado ou do seu advogado e ou defensor público. sendo que o parágrafo único esclarece que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a…