Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

Endereçamento Postal número 14.408-144, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, candidato a Presidente pela Chapa 02, por seu advogado e bastante procurador que ao final assinam, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INDAUTIDA ALTERA PARTE em face SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO, entidade de representação sindical da categoria, com inscrição no CNPJ sob número…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

os quais encontra-se o pacta sunt servanda. Este princípio, que define força obrigatória às convenções livremente pactuadas, restou relativizado nas relações de consumo, não vigorando mais em sua forma absoluta. A boa-fé atua como standard, como um modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, desempenhando a função de limite ao exercício de direitos subjetivos, enquanto exercício desequilibrado de direitos, no qual o titular exerce…

assistência, pela qual Flávio auxiliará a defesa de Larissa contra a pretensão de Maria Clara, de modo a evitar o pagamento a quem não é titular do crédito, resguardando, assim, o seu direito de, por via própria, satisfazer o crédito que lhe é devido; b) cautelar incidental, mediante a qual Flávio sobrestará o curso da ação proposta e promoverá a indisponibilidade do valor que Larissa pagará a Maria Clara, resguardando, assim, o seu direito de, também por via própria, satisfazer o…

contratos eletrônicos apresentam algumas características que são comuns a todos os contratos desta espécie, tais como a liberdade de uso, a escassa legislação, a flexibilização dos conceitos de tempo e de espaço e também a dispensabilidade, em regra, de documentos físicos, escritos em papel. Porém, alguns contratos apresentam características peculiares, em que é possível classificar os contratos eletrônicos em três espécies: intersistêmicos, interpessoais e interativos. Contratos…

ao usuário. § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido…

e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de…

incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, bem como as duas espécies de incompetência. Não há mais a ação declaratória incidental nem a ação declaratória incidental de falsidade de documento, bem como o incidente de exibição de documentos. As formas de intervenção de terceiro foram modificadas e parcialmente fundidas: criou-se um só instituto, que abrange as hipóteses de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Deve ser utilizado quando…

......................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado....................................................................................................................15 Cautelar de busca e apreensão....................

MUITO ROMÂNTICO) Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “co-haerentia”, ligação, harmonia) indica a conexão ou nexo entre os fatos, ou idéias; lógica. Ou seja, é necessário ter um discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segure-se uma conclusão. CAUSA DE PEDIR  INÉPCIA DA INICIAL Pegar os fatos, ver qual a conseqüência jurídica que advém desses fatos e só então decidir qual a ação cabível ao…