Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

ao usuário. § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se…

decido o seguinte: DESPAChO Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo nrº 0005790-59.2012.8.22.0000 Comunicante: Christian Carla de Almeida Freitas Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de…

credenciados ou contratados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC; 3.1.7. Possuir a qualificação mínima exigida, na data da posse, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital. 3.2. A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que…

relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante. 2 - Quando o sujeito activo da relação tributária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária mencionarão a denominação do sujeito activo. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está…

relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante. 2 - Quando o sujeito activo da relação tributária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária mencionarão a denominação do sujeito activo. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

execução de tarefas relacionadas à redação de expedientes simples e/ou padronizados, operação de microcomputador, atendimento ao público, ações relativas ao andamento dos processos judiciais e administrativos, bem como transportes de processos e documentos em geral. REMUNERAÇÃO: R$ 4.635,02 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos). 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou…

sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a…

como deixar de notar que uma forma de análise dos Principles e das Rules é tomá-los em consideração como um “Código Tipo”, um “Código Modelo” que pode, ou não, ser motivo de inspiração para futuras reformas dos Códigos de Processo Civil nacionais. Não se trata, pois, deste ponto de vista, de nada substancialmente diferente do que ocorre com relação ao Código Modelo para a Ibero-américa, trabalho que teve sua pedra fundamental lançada em 1967 e concluído em 1988 pelos uruguaios Adolfo…

máximo, um ano antes da publicação deste Edital; c) conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina; d) especificar o grau e o nível da deficiência; e) atender a todos os requisitos indicados no modelo Anexo IV - Modelo de Laudo Médico; f) nos laudos médicos relativos à deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos; g) nos laudos médicos relativos à deficiência visual deverá…