Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

armazéns. 2- Arquivamento – Refere-se à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias, cooperativas, firmas individuais, atos relativos a consórcio e grupo de sociedade anônima, sociedades estrangeiras, microempresas e demais documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária. 3- Autenticação – Relaciona-se aos instrumentos de escrituração, dentre eles os livros contábeis, balanços, demonstrações financeiras etc. EMPRESÁRIO DE FATO E SOCIEDADE EM…

Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita. *** Com pedido de Tutela Antecipada ___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de…

os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista naConstituição Federal. Art. 6º - É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação da sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração. Art. 7º - É assegurada, em qualquer instância, prioridade da tramitação dos processos administrativos e na execução dos atos e diligências em que o…

da competência do juízo da ação penal, cujo objeto consistirá: a) em uma questão preliminar, a reclamar solução prévia, antes da apreciação do mérito da pretensão punitiva; 251 Eugênio Pacelli de Oliveira b) em uma questão de natureza cautelar, ou acautelatória dos interesses patrimoniais que emergem, do processo principal; c) em uma questão probatória, atinente tanto à comprovação da imputabilidade do agente, caso do incidente de sanidade mental, quanto a constatação…

de Contabilidade e pelo Código de Processo Civil. TIPOS DE PERÍCIA. Muitos são os casos de ações judiciais para os quais se requer a Perícia Contábil. Como força de prova, alicerçada em outros elementos que provam, como a escrita contábil, os documentos, entre outros, a perícia é específica. São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. PERÍCIA…

uma abordagem acerca da prova e seus meios admitidos no processo civil, sua conceituação, passando por uma investigação breve sobre o conceito e a origem da Ata Notarial e a sua normatização no sistema brasileiro, para então verificar como este documento pode ser utilizado de forma a beneficiar os operadores do direito e a sociedade brasileira como um todo, que pouco conhecem deste instrumento. Palavras-chave: Ata notarial. Prova. Processo civil. Justiça…

executadas pelo poder público federal para a conservação da biodiversidade brasileira, em 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. Este novo modelo institucional de gestão ambiental decorreu da necessidade de uma atuação ágil, eficiente e eficaz da estrutura governamental, de modo a permitir o atendimento dos compromissos relativos à gestão de unidades de conservação…

Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a…

2015 terminou eliminando o procedimento comum sumário (de pouca serventia na prática, pois restou um tanto esvaziado pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais) e alguns ritos especiais, inclusive o rito das ações cautelares, acabando com o processo cautelar, já que agora a medida cautelar poderá ser obtida dentro do processo em que a tutela principal é pretendida. Assim, segundo o Novo CPC só há procedimento comum (quase idêntico ao procedimento ordinário do antigo código) e…

Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9…