Modelo De Ação De Revogação De Prisão Preventiva

- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º -…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao

Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da oralidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordem consecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem.…

3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para…

tradicionalmente, adota os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública. Por outro lado, a discricionariedade regulada abre espaço a uma disponibilidade regulada pela lei e controlada judicialmente. Não estamos diante do princípio da oportunidade puro, conforme o sistema norte-americano ( “plea bargarining”), no qual cabem os critérios do acordo ao promotor, bastando a concordância da outra parte. Seguimos o modelo italiano “nolo contendere” e o…

Medidas de segurança Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporária Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as…

o instrumento criado para chegar a uma solução da lide, de maneira a tratar com isonomia as partes. Segundo Malheiros, chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O Estado moderno, no sentido de assumir para si certas funções essenciais ligadas à vida e desenvolvimento da nação e dos indivíduos que a compõem assume para si o dever e poder de dizer o…

Controle social informal: exercido por outros grupos organizacionais. Ex: família, religião, escola, moral, etc. Controle social: conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a sujeição dos indivíduos aos modelos e às normas comunitárias. As sociedades contemporâneas são complexas (pluralidade e conflitos), por isso é necessário a multiplicação dos instrumentos de controle de conduta. Não é possível mundo sem essas regras (coexistência das…

estabeleceu uma distinção entre a polícia e a justiça; a primeira compreendia normas baixadas pelo príncipe, relativas à Administração, e eram aplicadas sem possibilidade de apelo dos indivíduos aos Tribunais; a segunda compreendia normas que ficavam fora da ação do príncipe e que eram aplicadas pelos juízes. Esse jus politiae foi sofrendo restrições em seu conteúdo, deixando de alcançar, paulatinamente, primeiro as atividades eclesiásticas, depois as militares e finalmente as…