Modelo De Ação De Revogação De Prisão Preventiva

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PRISÃO PERPÉTUA Goiânia 2002 A TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PRISÃO PERPÉTUA MARCIA OLIVEIRA MASCARENHAS A TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PRISÃO PERPÉTUA Monografia Jurídica apresentada para conclusão graduação Departamento em do curso Direito, de de no Ciências Jurídicas, na Universidade Católica

Estado e seus entes, sendo o direito de punir intransferível por lei. A prisão passou a ter seu caráter humanizador, laborativo e ressocializador, permeando por nossos dias, evoluindo para garantir os direitos individuais e garantias fundamentais do apenado, banindo qualquer forma de tortura ou pena suplicante, através dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico vigente. Porém no Brasil, atualmente, a execução da pena de prisão vem sendo questionada em função das diversas…

adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aceitacão da cau sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrataç ão de honorários . . . . . . . .…

no atual sistema penal, a finalidade da pena de prisão, os diferentes regimes penitenciário e o direitos e deveres dos presos Para finalizar o presente estudo, analisou-se a proposta de Privatização do Sistema Penitenciário, abrangendo as modalidades de privatização, direito comparado, experiências brasileiras, argumentos favoráveis à privatização, críticas ao sistema de privatização, além de expor o modelo norte-americano de privatização e o modelo francês de privatização. Com todos…

instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão. C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro…

crime à prisão, trazem consigo inúmeros benefícios, possibilitando ao infrator a permanência no meio social, próximo de sua família, ao mesmo tempo evitando que este mantenha contato direto com todo tipo de marginais, que é o que aconteceria caso fosse recolhido junto a uma casa penal. Além disso, é beneficiado o espaço onde o apenado deverá efetuar seus serviços, em muitos casos até poupando dinheiro aos cofres públicos. Infelizmente, o Poder Judiciário não tem feito pleno uso desse…

ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro. III. O que for banido por Sentença. Art. 8. Suspende-so o exercicio dos Direitos Politicos I. Por incapacidade physica, ou moral. II. Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos. Constituição Federal de 1891 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil TÍTULO IV Dos Cidadãos Brasileiros SEÇÃO I Das Qualidades do Cidadão Brasileiro Art…

proibicionista para uma política abolicionista em relação aos delitos envolvendo o uso de entorpecentes3. O insucesso do mencionado modelo resultou na ideia de que a adoção de medidas que não o cárcere seria um meio eficaz de punição. Nesse contexto, foi elaborada a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispensava ao usuário medidas socioeducativas, ao invés da prisão, antes adotada. Contudo, diversos artigos desta Lei foram revogados, inclusive os que tratavam das…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Evolução historia DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO MENOR 1- Perdurou ate o início do século XX 2- Igualdade de tratamento entre menores e adultos com algumas atenuantes 3- A partir dos 07 anos poderiam ser recolhidos a mesma prisão que os adultos (menores de 07 não eram responsabilizados) No Brasil Código criminal de 1830 (de 7 a 14 anos critério bio psicológico e a partir de 14 critério cronológico/apenas idade) Código penal de 1890 – de 09 a 14 criterio bio…