Modelo De Ação De Revogação De Prisão Preventiva

2012. RESUMO Devido o caráter de impunidade que parte majoritária da sociedade teme quanto a resposta pena (prisão) ,o presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo elencar a respeito o sistema penitenciário adotado como forma de cumprimento de pena no Brasil, apontando suas prerrogativas. Para isso, elenca-se, inicialmente, o histórico da pena de prisão, fomentando seus fins temporais, até chegar em seu corpo de pena privativa de liberdade. Posteriormente, será abordado a

absolutória do Júri. Coisa julgada. Nova ação penal …………………… 20 Tribunal do Júri e princípio da ne reformatio in pejus ……………………………... 21 Natureza do crime de estelionato contra a previdência …………………………... 22 Sonegação fiscal e esgotamento da via administrativa …………………………… 23 Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância …………………………………….. 23 Furto qualificado privilegiado ………………………………………………………… 24 Roubo e consumação ………………………………………………………………… 24 Prisão preventiva e pendência de…

• IMPESSOALIDADE: aquele que se realiza em função de uma indeterminada pessoa, ou seja, não pertence a uma pessoa especificadamente. • MORALIDADE: observância a padrões mínimos de ética, na prestação do serviço publico. Se manifestam por meio da ação popular (vide: lei 4.717). Falar em moralidade é falar em probidade ou improbidade adm. Vide art. 37, § 4º. • PUBLICIDADE: instrumentos de proteção desse são o direito de petição e de certidões. • EFICIENCIA: a eficiência foi introduzida…

Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição,…

apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta. Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. A No modo de apresentação de slides do MSPowerPoint, que A O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída. B O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens…

instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos

e finalmente a redescoberta, com o advento da Lei nº. 9.099/95 que reintroduziu a reparação de danos no processo criminal nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas no modelo tradicional de Justiça Criminal a vítima continua figurando como mera testemunha do crime, pois se quiser recompor seu patrimônio terá que ajuizar uma ação civil na justiça comum, enquanto o delinqüente usufrui dos benefícios da lei. Palavras-chave: ofensor, ofendido, vingança privada, humanização da pena, delinqüente,

colher as plantas mencionadas no art. 2º, ou de qualquer modo proporcionar a aquisição, uso ou aplica dação dessas substâncias ­ penas: um a cinco anos de prisão celular e multa de 1:000$000 a 5:000$000. Na lei anterior, revogada pela atual em 2006, a conduta do usuário de drogas foi separada da do traficante, porém, aquele continuou sendo punido com prisão, conforme se pode observar no artigo 16 da lei 6.368/1976, que assim dispunha: Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o…

considerações finais acerca do debatido e confirma-se a hipótese da pesquisa, qual seja, uma interpretação do instituto da busca pessoal restrita ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Penal Militar não é suficiente para fundamentar esta ação, nas buscas pessoais coletivas, realizadas por policiais militares. Palavras-chave: Busca pessoal – fundada suspeita – busca pessoal coletiva – revista pessoal feita por particulares – ato administrativo – poder de polícia –…

certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da…